Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01777/21.5BEPRT |
Data do Acordão: | 05/25/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir «revista» sobre alegado erro de julgamento da «questão» da prescrição do direito a indemnização se a mesma foi objecto de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta. |
Nº Convencional: | JSTA000P31052 |
Nº do Documento: | SA12023052501777/21 |
Data de Entrada: | 05/18/2023 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |