Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	055/24.2BALSB

Data do Acordão:	01/22/2025

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CT

Relator:	JOÃO SÉRGIO RIBEIRO

Descritores:	IVA ISENÇÃO

Sumário:	I - As questões aduzidas pela recorrente têm um caráter meramente instrumental, não sendo, portanto, de admitir a sua autonomia relativamente àquelas a que, em cada uma das decisões, por terem sido assumidas como principais, se deu resposta de forma expressa (como se exige no âmbito do presente recurso). II - Mesmo que as questões suscitadas fossem dominantes em cada uma das decisões, indo para além da condição de razões ou argumentos enformadores das decisões finais, e decorressem, todas, de decisões expressas, surgiria sempre o óbice de, a cada uma delas, estar subjacente uma base factual totalmente diversa. III - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.


Nº Convencional:	JSTA000P33134
Nº do Documento:	SAP20250122055/24
Recorrente:	A..., LDA
Recorrido 1:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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