1.2 Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento supra citado, a recorrente termina as alegações do recurso, formulando as seguintes Conclusões:
A. O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como objeto o acórdão arbitral proferido no processo n.º 82/2025-TCAAD, que apreciou a legalidade do ato de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa, apresentada pelo substituto tributário contra os atos de retenção na fonte de IRC, na parte respeitante aos juros auferidos em 2022.
B. O acórdão arbitral recorrido colide frontalmente com a jurisprudência do Pleno desse douto STA firmada no acórdão proferido no processo n.º 79/22.4BALSB, datado de 22-03-2023, já transitado em julgado, no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, o qual constitui acórdão fundamento dos presentes autos de recurso.
C. O acórdão arbitral recorrido incorreu em erro de julgamento, porquanto decidiu o Tribunal a quo, em contradição total com o acórdão fundamento e com a jurisprudência uniformizada desse douto STA, condenar a AT a pagar à Requerente arbitral juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento do imposto, desconsiderando totalmente que estando em causa a correção de erro na autoliquidação de importâncias retidas na fonte, relativamente às quais o substituto tributário suscitou a sua revisão por via de reclamação graciosa, o erro só passa a ser imputável à AT a partir do momento em que os serviços, pela primeira vez, indeferem o pedido formulado, expressa ou tacitamente.
D. O acórdão arbitral recorrido definiu a questão decidenda nos seguintes termos: «A questão decidenda consiste assim em determinar se a retenção na fonte em IRC sobre os juros pagos por sociedades residentes em Portugal a OIC estabelecido noutro Estado Membro da União Europeia (in casu, Alemanha), simultaneamente isentando de tributação os juros pagos a OIC's estabelecidos e domiciliados em Portugal, viola, ou não, o artigo 63.º do TFUE. E saber sobre o direito a juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da LGT.»
E. O acórdão arbitral recorrido consignou a seguinte matéria de facto:
««A. O A..., aqui Requerente, é um OIC constituído ao abrigo da legislação alemã, sob a forma contratual e não societária, e tem residência fiscal na Alemanha, não dispondo de estabelecimento estável em Portugal - cf. Documento 1, certificado de residência fiscal emitido pelas Autoridades Fiscais alemãs relativo ao ano de 2022
B. No ano de 2022, o Requerente era detentor de participações sociais na seguinte sociedade residentes em Portugal: B... SGPS, S.A.,- cf. Documento 2.
C. Em 2022, o Requerente auferiu, na qualidade de acionista, dividendos distribuídos pela mencionada sociedade, que foram tributados em IRC por retenção na fonte à taxa de 25%, perfazendo o total de imposto retido € 30 452,80, conforme quadro seguinte - cf. Documentos 2 a 3:


D. O Requerente apresentou, em 20 de junho de 2024, reclamação graciosa desses atos de retenção na fonte. - cf. PA.
E. Em 21 de Outubro de 2024, formou-se a presunção de indeferimento do pedido de reclamação graciosa.
F. Em discordância das retenções na fonte de IRC sobre os dividendos auferidos em 2022 de fonte portuguesa o Requerente apresentou no CAAD, em 20 de Janeiro de 2025, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral na origem da presente ação - cf. registo de entrada no SGP do CAAD.»
F. O Tribunal a quo entendeu o seguinte, quanto ao pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios:
«No caso dos autos, estando em causa a declaração de ilegalidade da legislação nacional, máxime, do n.º 1 do artigo 22.º, do EBF, por violação do disposto no artigo 63.º, do TFUE, e, reflexamente, do n.º 4 do artigo 8.º, da CRP, há que reconhecer o direito da Requerente a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea d), da LGT.
Conforme resulta do Acórdão proferido pelo STA no PROCESSO: 0735/19.4BEBRG, no caso em que os juros indemnizatórios sejam devidos nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea d), da LGT, os mesmos são devidos desde o pagamento indevido do tributo, nos termos do estatuído no artigo 61.º n.º 5 do CPPT.
Assim, na sequência da anulação das retenções na fonte, o Requerente tem direito a ser reembolsado das quantias retidas, no valor total de € 184.790,95, o que é consequência da anulação, e de juros compensatórios nos termos do artigo 43.º n.º 3, alínea d) da LGT.». (a referência a juros compensatórios parece resultar de mero lapso)».
G. O douto acórdão fundamento do Pleno desse STA apreciou a decisão arbitral proferida no processo n.º 134/2021-T, a qual julgou matéria totalmente coincidente com a que se encontrava julgamento na ação arbitral objeto do presente recurso, no segmento decisório que condenou a AT ao pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.º da LGT, esclarecendo os Venerandos Juízes Conselheiros sobre os pressupostos de conhecimento do recurso:
«Ora, o Tribunal Arbitral concluiu ali que, numa situação em que se tenha verificado que são ilegais a retenção na fonte de IRC, a título definitivo, sobre rendimentos de capitais de fonte portuguesa e a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa respetiva, o titular dos rendimentos teria direito a juros indemnizatórios calculados desde a data do pagamento indevido do imposto e até à data do processamento da respetiva nota de crédito, nos termos dos artigos 43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária e 61.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Pelo seu lado, o acórdão fundamento, tendo sido também confrontado com um ato de retenção na fonte de imposto sobre o rendimento, a título definitivo, sobre rendimentos de capitais de fonte portuguesa e com uma decisão de indeferimento da reclamação graciosa referente a esse ato e que veio a ser julgada ilegal, concluiu que o ali impugnante teria direito a juros indemnizatórios calculados desde a data em que se concluiu o prazo fixado por lei, para a decisão do procedimento da reclamação graciosa.
Assim, as situações são substancialmente idênticas, visto que estavam em causa, em ambos os casos, atos de retenção na fonte equivalentes de que o substituído reclamou sem sucesso, tendo sido depois concluído que essas retenções eram ilegais e, por conseguinte, também as decisões administrativas das respectivas reclamações graciosas.
E, apesar de, em ambos os casos, se ter concluído que o substituído teria direito a juros indemnizatórios, foi dada uma resposta diversa à questão de saber desde quando é que se contam os juros devidos.».
H. As questões suscitadas no presente recurso são totalmente idênticas às que foram decididas no acórdão fundamento, resultando, assim, demonstrada a identidade da questão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, já que em ambos, em concreto, foi decidida em idêntica situação de facto a mesma questão de direito, que se prende com a extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos quando o substituto tributário promove, por sua iniciativa mediante a apresentação de reclamação graciosa, a correção de erro na autoliquidação de importâncias retidas na fonte.
I. O douto acórdão fundamento reiterou o entendimento dominante nesse Tribunal superior sobre a questão de direito controvertida e chamando à colação a jurisprudência que havia sido uniformizada pelo acórdão do Pleno, de 29 de junho de 2022, proferido no processo n.º 093/21.7BALSB decidiu:
«Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efectivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do artº.43, nºs.1 e 3, da L.G.T.».»
J. Assim, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação do segmento decisório contestado, com substituição do mesmo por novo acórdão que determine a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios contados desde o dia 29-09-2022, data do despacho de indeferimento da reclamação graciosa apresentada em 23-12-2021.
K. A infração a que se refere o n.º 2 do artigo 152.º do CPTA consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o acórdão arbitral viola o disposto nos artigos 43.º e 100.º da LGT, e 61.º, n.º 4 e 5, do CPPT.
L. No acórdão recorrido foram apreciados atos de retenção na fonte, sendo o apuramento do imposto efetuado pela Requerente arbitral, pelo que o erro que afetou a autoliquidação das importâncias retidas na fonte é imputável à ora recorrida, a qual apresentou reclamação graciosa peticionando a sua correção.
M. De acordo com entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência e como também considerou o acórdão fundamento, o erro só passa a ser imputável à AT após o eventual indeferimento, expresso ou tácito, da pretensão apresentada pelo contribuinte.
N. Ora, o procedimento de reclamação graciosa que constituiu objeto da ação arbitral recorrida foi apresentado no dia 20-06-2024, tendo-se formado o indeferimento tácito em 20-10-2024, pelo que só são devidos juros indemnizatórios após essa data, nos termos da n.º 1 e do n.º 3 do artigo 43.º da LGT.
O. E não a partir da data de pagamento do imposto, como erroneamente decidiu o acórdão arbitral recorrido, ignorando totalmente a jurisprudência invocada pela AT na Resposta.
P. Com efeito, a ora Recorrida peticionou a anulação de liquidações de retenção na fonte no seguimento do indeferimento tácito do procedimento de reclamação graciosa, pretendendo obter restituição do imposto indevidamente retido acrescido de juros indemnizatórios, nos termos do disposto no artigo 43.º, n.º 1, da LGT.
Q. Pelo que, o Tribunal a quo foi chamado a decidir sobre a correção de erro na autoliquidação de importâncias retidas na fonte, relativamente às quais o substituto tributário suscitou a sua revisão por via de reclamação graciosa, erro que só passa a ser imputável à AT a partir do momento em que os serviços, pela primeira vez, indeferem o pedido formulado, expressa ou tacitamente, tal como constitui jurisprudência uniformizada desse douto STA.
R.Por tudo o exposto, resta concluir que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por violação das normas legais aplicáveis, bem como que se encontra em manifesta oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com a jurisprudência firmada pelo STA no acórdão fundamento, devendo ser substituído por novo acórdão que julgue procedente o presente recurso e determine a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios a partir do dia do dia 20-10-2024.
Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados revogada a decisão arbitral recorrida e substituída por outro acórdão consentâneo com o quadro jurídico vigente.

A contraparte notificada da interposição do recurso e da sua admissão para este Supremo Tribunal, não veio contra-alegar.

Colhidos os vistos de todos os Exºs. Conselheiros Adjuntos, vêm os autos à conferência do Pleno da Secção para decisão.

A) A Requerente é um Fundo de Investimento Imobiliário Especial, equiparado a um Organismo de Investimento Coletivo (OIC), que atua a coberto de um contrato celebrado entre a sua entidade gestora, o A... GmbH, os investidores e o banco responsável pela custódia dos valores mobiliários.

B) A Requerente não dispõe de sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional, sendo residente para efeitos fiscais na ..., e aí se encontrando sujeita e não isenta ao imposto alemão sobre o rendimento de sociedades.

C) Entre 2018 e 2020, a Requerente detinha as seguintes participações sociais na sociedade comercial portuguesa B..., S.A.

D) Por força de contrato de financiamento celebrado com a B..., a Requerente auferiu juros no montante total bruto de € 1.247.639,98 no período compreendido entre 1 de agosto de 2018 e 5 de maio de 2020.

E) Os juros recebidos foram sujeitos, aquando do respetivo pagamento/vencimento, a retenção na fonte, com carácter definitivo, à taxa de 15%, no montante de € 187.146,00.

F) Em 31 de julho de 2020, a Requerente apresentou reclamação graciosa contra os atos tributários de retenção na fonte, que não foi objecto de decisão administrativa no prazo cominado.

G) A Requerente apresentou pedido de pronúncia arbitral em 1 de março de 2021.».