Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE DECIDIR
COMPETENCIA DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
II – Tratando-se de uma competência da Administração Tributária, não pode o Tribunal a ela substituir-se, decidindo ab initio pela dispensa (ou não) da garantia requerida, sem prejuízo do controlo jurisdicional que lhe está reservado em sede de reclamação do ato que indefira tal pedido.
III – No caso, é certo que o Mmo. Juiz não proferiu uma decisão a dispensar a garantia mas determinou à Administração, e com rigor, o sentido da decisão que ordenou que fosse proferida, mais antecipando a fundamentação que, em seu entendimento, sustentaria a decisão a proferir.
IV – O Tribunal não pode, a pretexto de um alegado dever de decisão, substituir-se, de facto, ao órgão da execução fiscal, a quem compete a decisão sobre a dispensa da garantia.
