Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0204/23.8BEALM
Data do Acordão:03/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECLAMAÇÃO
NULIDADE
REFORMA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:O acórdão que indeferiu reclamação, arguição de nulidade ou pedido de reforma de anterior acórdão que não admitiu revista excepcional é definitivo, ou seja, não é susceptível de reclamação, arguição de nulidade ou pedido de reforma (art. 617.º, n.ºs 1 e 6, do CPC, aplicável ex vi do art. 281.º do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P33432
Nº do Documento:SA2202503120204/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: