Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:089/20.6BALSB
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
MONUMENTO NACIONAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Sumário:Os terrenos para construção situados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO beneficiam da isenção fiscal de AIMI prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º-C, n.º 3, alínea a) do Código do IMI.
Nº Convencional:JSTA000P29477
Nº do Documento:SAP20220526089/20
Data de Entrada:08/13/2020
Recorrente:SOCIEDADE A…………., S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: