Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02707/21.0BEPRT-R1
Data do Acordão:03/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Sumário:I - Não é admissível o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT interposto da decisão de um tribunal tributário de 1.ª instância.
II - A interposição de recurso de sentença de um tribunal tributário de 1.ª instância directamente (per saltum) para o Supremo Tribunal Administrativo não é possível se o valor da causa foi fixado em montante inferior ao da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância.
Nº Convencional:JSTA000P30809
Nº do Documento:SA22023032902707/21
Data de Entrada:02/08/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: