Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0697/12.9BEBRG |
| Data do Acordão: | 10/27/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL RESERVA ABASTECIMENTO PÚBLICO ÁGUAS |
| Sumário: | É de negar provimento ao recurso que imputa à sentença vício de julgamento relativamente a questão que ela não conheceu. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28407 |
| Nº do Documento: | SA2202110270697/12 |
| Data de Entrada: | 12/10/2018 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AGERE-EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, EM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |