Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE PUBLICIDADE
PUBLICIDADE COMERCIAL
LICENÇA
II - Essa publicidade, porque estava sujeita a licenciamento da câmara municipal da área do respetivo concelho (cf. art. 1.º da Lei n.º 97/88, de 17/08, na sua redação inicial), estava sujeita a taxa a cobrar pela mesma (cf. o regulamento municipal de taxas e licenças, art. 4.º, n.º 2, da LGT e art. 3.º do RGTAL).
III - Ainda que esse licenciamento tenha vindo a deixar de ser exigido em 02 de maio de 2013 (data em que entrou em vigor, na parte que releva, o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01/04, como resulta da Portaria n.º 284/2012, de 20/09), essa alteração não se repercute de modo algum nas liquidações da taxa de publicidade do ano de 2012 (cf. art. 12.º da LGT).
IV - E também não deixa de ser devida na totalidade a taxa respeitante ao ano de 2013, pois, a taxa constitui a contrapartida pela emissão (ou renovação) da licença, que se operou no início do ano.
