Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01892/21.5BEBRG
Data do Acordão:05/10/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:COIMA
CONVOLAÇÃO
REVISÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30986
Nº do Documento:SA22023051001892/21
Data de Entrada:05/17/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: