Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ARTS. 166.º, 173.º e 178.º CPTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01438/03.7BALSB-C |
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| Data do Acordão: | 02/23/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADRIANO CUNHA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO DE REVERSÃO EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | A simples transmissão do prédio expropriado a terceiros não constitui, “ipso facto”, causa legítima de inexecução do julgado que anulou o indeferimento de pedido de reversão – enquanto o prédio continuar a existir, física e juridicamente, como objeto possível de direito de propriedade privada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071676 |
| Nº do Documento: | SAP2023022301438/03 |
| Data de Entrada: | 01/17/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | ART. 10.º, n.º 2 CPTA; ARTS. 166.º, 173.º e 178.º CPTA |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral