Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0794/21.0BESNT |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| Sumário: | É de admitir revista de acórdão do TCA que julgou inútil conhecer de questões processuais invocadas no recurso, por se afigurar necessária uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33950 |
| Nº do Documento: | SA1202506260794/21 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., CENTRO DISTRITAL DE SETÚBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |