Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0794/21.0BESNT
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA
PRODUÇÃO DE PROVA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:É de admitir revista de acórdão do TCA que julgou inútil conhecer de questões processuais invocadas no recurso, por se afigurar necessária uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P33950
Nº do Documento:SA1202506260794/21
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., CENTRO DISTRITAL DE SETÚBAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: