Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0138/16
Data do Acordão:03/09/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte.
II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à decisão (que a antecedeu e de que é consequência) que determinou o acesso directo da AT à informação e documentação bancária do sujeito passivo ao abrigo de alguma das alíneas do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT.
III - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previsto no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.
Nº Convencional:JSTA00069601
Nº do Documento:SA2201603090138
Data de Entrada:02/02/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO
Legislação Nacional:CPC13 ART154 ART615 B ART617 N1 ART230 N1 ART605 ART608 N2 ART269 N1 ART272 N1 ART1576.
CONST76 ART205 N1.
CPPTRIB99 ART125.
LGT98 ART63-B N1 B N2 N4 ART77 ART11 N1 N2.
CCIV66 ART1576.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01340/11 DE 2015/05/06.; AC STA PROC0833/13 DE 2015/05/14.; AC STA PROC050/15 DE 2015/05/20.; AC STA PROC0262/15 DE 2015/05/14.; AC STA PROC0897/09 DE 2010/04/28.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO DA NORA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG688-689.
VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG231.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG636.
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