Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022465
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:DERRAMA
CUSTO FISCAL
Sumário:A derrama não é custo fiscal segundo o sentido normativo originário da alínea a) do n. 1 do artigo 41 do CIRC.
Nº Convencional:JSTA00049515
Nº do Documento:SA219980225022465
Data de Entrada:01/28/1998
Recorrente:FORRESTER & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/05/14 PROC21565.
AC STA DE 1998/02/04 PROC22044.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA E OU NãO CUSTO FISCAL IN CTF N378 PÁG14.