2. A Recorrente AA opõe-se à reforma do acórdão,
por entender que «o douto acórdão, para além especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, se pronunciou e decidiu sobre todas as questões que as partes trouxeram ao seu conhecimento, não se justificando qualquer reforma e ou retificação».

Concretamente, alega que «que a Recorrida não identifica, em concreto, o procedimento concursal que, alegadamente, foi aberto no seguimento do contrato celebrado com a Recorrente, para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, ou seja, que tenha sido aberto na área específica e para as concretas funções da Recorrente».

Vejamos.

3. Nos termos do número 1 do artigo 613.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex-vi do número 3 do artigo 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), proferida a sentença «proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz que a proferir quanto à matéria da causa».

4. Não obstante, assiste ao juiz, dentro de determinados condicionalismos legais, a possibilidade de retificar erros materiais de que padeça a decisão, no caso, o acórdão antes proferido (art.º 613º do CPC), conhecer de nulidades que o afetem (art.º 615º do CPC) ou proceder à reforma desse acórdão (art.º 616º do CPC).

5. A Recorrida alega que o Acórdão de 5 de fevereiro de 2026 padece de erro, ao referir-se aos concursos de 2021/2022 (Editais 201/2021 e 415/2022), quando, na verdade, os concursos por ela abertos durante a vigência do contrato de trabalho da Recorrente são de 2021, 2023 e 2025 (Editais 198/2021, 1747/2023 e 197/2025).

6. Verifica-se, de facto, um lapso de escrita no Acórdão de 5 de fevereiro de 2026, passível de retificação, o que, no entanto, não constitui fundamento para a sua reforma, nos termos da alínea a) do número 2 do art.º 616º do CPC, dado que os concursos levados em consideração nas decisões das instâncias e deste Supremo Tribunal Administrativo foram efetivamente aqueles que se encontram provados nos autos, e apenas esses.

7. Conforme tem reiteradamente afirmado a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, pare que se reconheça existir fundamento para a reforma do acórdão, é necessário que o lapso ou erro na qualificação jurídica dos factos seja manifesto.

8. Com efeito, no Acórdão de 22 de novembro de 2023, proferido no Processo número, 720/15.5BELRS, afirmou-se que «o lapso manifesto tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos exteriores à sentença ou acórdão reformandos, não se reconduzindo à mera discordância quanto ao decidido».

9. Da leitura do presente acórdão se percebe, porém, que não existe nenhum lapso ou erro grosseiro na qualificação jurídica dos factos, dado que o mesmo não ignorou os concursos abertos pela Recorrida, considerando, no entanto, que os mesmos não dão cumprimento à exigência feita no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto.

10. Na verdade, como se afirmou no mesmo acórdão, confirmando o que já havia sido decidido na 1.ª Instância, «dos factos provados não resulta demonstrado que a Recorrida tenha aberto concurso para cumprir a obrigação correlativa ao contrato do Recorrente».

11. A Recorrida mantém o seu inconformismo em relação ao entendimento jurídico que foi sufragado pela 1ª Instância, secundado por este Supremo Tribunal Administrativo, sobre a adequação dos concursos abertos às funções desempenhadas pelo Recorrente, inconformismo esse, porém, que à luz do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 616º do CPC não constitui fundamento bastante para a reforma do acórdão proferido.

12. Assim sendo, impõe-se concluir que esta pretensão da Recorrida Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa não pode proceder, porque não é permitida a reforma do acórdão quando a mesma apenas se funda em manifestações de discordância do julgado e se pretende, apenas, a alteração do decidido.

Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em:
a) deferir o pedido de retificação do Acórdão de 5 de fevereiro de 2026, cujo teor integral corrigido se reproduz em anexo.
b) indeferir o pedido de reforma e, em consequência, manter a decisão proferida no acórdão proferido em 5 de fevereiro de 2026.

Sem custas. Notifique-se

Lisboa, 5 de março de 2026. - Cláudio Ramos Monteiro (relator) - Helena Maria Mesquita Ribeiro – Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho.

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:


I-RELATÓRIO


1.1. AA intentou, no TAF de Lisboa, contra a FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, a presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em que peticionou a condenação do “Réu a realizar todos os procedimentos adequados, previstos no n.°5 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.°57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.°57/2017, de 19 de julho, que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pelo Autor”.

1.2. Em 29 de abril de 2025, o TAC de Lisboa proferiu saneador- sentença, a julgar procedente a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

1.3. Inconformado com aquela decisão, a Entidade Demandada interpôs recurso de apelação para o TCA Sul que, por acórdão de 13 de agosto de 2025, concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão do TAC de Lisboa e julgando a ação improcedente.

1.4. É deste acórdão que o Autor, inconformado, vem requerer a admissão de recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, apresentando alegações que conclui nos seguintes termos:
«1. A presente revista deve ser admitida com vista ao esclarecimento, tanto da Administração como dos Tribunais de primeira e segunda instância s que são chamados a decidir sobre esta nova matéria, quanto aos precisos termos a que deve obedecer a abertura de procedimento concursal previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto.

2. É uma questão que pela sua relevância social e jurídica, além da repetição em outros casos, que merece ser apreciada e decidida por este Colendo Tribunal.

3. Tendo em conta o conceito de interesse estratégico e as razões que levaram o legislador a criar a norma constante do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na presente revista está em causa esclarecer a seguinte questão: Até seis meses antes do termo do prazo de seis anos do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado com um investigador, ao abrigo deste diploma legal, a instituição é obrigada a abrir procedimento concursal de acordo com as funções desempenhadas por este trabalhador, sendo que apenas depende do interesse estratégico da instituição optar pela abertura de um concurso para docentes ou investigadores, mas não a abertura do próprio concurso?

4. Salvo o devido respeito, que é muito elevado, o douto acórdão recorrido, revogando a sentença que julgou procedente a presente intimação, não efetuou a melhor aplicação do Direito e da Justiça, incorrendo em erro de julgamento.

5. Quanto ao “interesse estratégico”, o douto acórdão recorrido faz uma errada interpretação deste conceito, plasmado no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016. Como abordado supra de forma mais alargada, este conceito aplica-se a todo o tipo de organização ou atividade humana. Através deles são definidos os objetivos e a necessidades de uma determinada organização. A investigação científica e o ensino superior, são interesses estratégicos porque, o primeiro sustenta o desenvolvimento económico e social; garante autonomia e soberania em setores-chave; projeta a influência de Portugal e das instituições de ensino superior no cenário global; e responde de forma qualificada aos grandes desafios do presente e do futuro que se colocam a Portugal e ao Mundo. Ao passo que o segundo fortalece a base científica, tecnológica, económica e social de Portugal, contribuindo de forma indispensável para o seu desenvolvimento sustentável, a sua soberania e a sua presença no palco Internacional.

6. A Recorrida integra uma Universidade com elevado prestígio em Portugal e no Mundo, que tem um Plano Estratégico para 2023/2027, consultável em https://www.ulisboa.pt/documento/planoestrategico-2023-2027, que assenta em três pilares fundamentais: Ensino, Investigação e Inovação e valorização do conhecimento, cujo conteúdo se encontra supra transcrito. É ainda de acrescentar que na página n.º 48 deste documento, nos objetivos elencados no âmbito dos Recursos e Pessoas, é definido o combate “à precariedade dos vínculos laborais de docentes, investigadores e trabalhadores técnicos e administrativos” .

7. Quanto à interpretação a dar à expressão “em função do seu interesse estratégico”, contida no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 57/2016, o “Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCP” , registado no Diário da Assembleia da República, de 1 de junho de 2017, II série B, n.º 48, págs. 7 e 8, consultável em https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/13/02/048/2017-06-01/7?pgs=635&org=PLC&plcdf=true e supra transcrito na íntegra, é um bom contributo neste domínio interpretativo. De acordo com este relatório, ao introduzir esta norma o legislador teve como objetivo dar resposta ao problema criado com “… a separação entre investigação e docência, e que esta separação foi prejudicial ao conjunto do sistema do ensino superior e de ciência e tecnologia. Considera que é, portanto, necessário que haja uma melhor integração entre essas duas formas de participar no sistema de ensino superior e ciência, parecendo adequado ao seu Grupo Parlamentar o reforço da capacidade docente, uma vez que esta é vista como «primeira obrigação» das instituições, quando na verdade o reforço da capacidade docente vai a par com o ref orço da capacidade de investigação, podendo estas funções ser trabalhadas lado a lado. A possibilidade que é dada na proposta de alteração do PS é necessária, pois permite ajudar as instituições a responderem à reorientação da sua forma de gestão. O Grupo Parlamentar do PS entende, assim, que uma melhor articulação entre a carreira de docente e a carreira de investigador é positiva para o sistema e para as pessoas que estão no sistema e por isso apelaram a esta abertura, reforçando que a ideia do diploma é a defesa do emprego científico digno e sustentável, tratando-se de um passo que pode ser dado, no sentido de ajudar as instituições a cumprir com o presente diploma …”

8. Tendo em conta o conceito de interesse estratégico e as razões que levaram o legislador a criar a norma constante do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 57/2016, faz todo o sentido que esta norma seja interpretada do seguinte modo: Até seis meses antes do termo do prazo de seis anos do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado com um investigador, ao abrigo deste diploma legal, a instituição é obrigada a abrir procedimento concursal de acordo com as funções desempenhadas por este trabalhador. Em função do interesse estratégico da instituição o procedimento concursal pode ser aberto para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior.

9. A Recorrida afirma que não é do seu interesse estratégico promover a abertura de procedimento concursal para as concretas funções da Recorrente. Devemos questionar: qual é, então, o interesse estratégico da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa?

10. Quer em sede de contestação, quer em sede de recurso a Recorrida não esclarece qual é o interesse estratégico que a leva a decidir não abrir concurso procedimental após largos anos de meritório serviço da Recorrente na Instituição.

11. Não consta da matéria de facto provada qualquer impedimento relacionado com o alegado – mas não provado – interesse estratégico que justifique a não abertura do procedimento concursal.

12. A alegação de interesse estratégico divergente da Recorrida tem de ser concretamente sindicável pelo Tribunal, não lhe bastando alegar um conceito indeterminado como justificação para a não abertura, neste caso concreto, do procedimento concursal.

13. O princípio da legalidade subordina a atividade administrativa à Lei, de forma vinculativa. A reserva de lei é a base legal da atividade administrativa. A lei assume-se não só como limite, mas também como pressuposto e fundamento da atividade administrativa.

14. Não podemos deixar de ter em conta que o contrato de trabalho a termo resolutivo certo foi celebrado para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do SCTN. A lei não obriga que o concurso seja aberto para a carreira de investigação científica, aquela a que correspondem as funções efetivamente prestada. Permite que a instituição, em função do seu interesse estratégico, possa optar entre a abertura de um conc urso para esta carreira ou para a carreira docente.

15. Quanto aos princípios e normas constitucionais violadas, o Direito do Trabalho é, na Constituição, antes de tudo, Direito dos Trabalhadores, em consonância com a sua génese e com a matriz do texto constitucional de 1976. A I Revisão Constitucional acentuou esta proteção dos trabalhadores, criando no domínio dos direitos, liberdades e garantias uma nova área, dedicada aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, de modo a aplicar diretamente a estes direitos a força jurídica dos direitos, liberdades e garantias (artigo 18.º), sem dependência da equiparação casuística do artigo 17.º.

16. Não restam dúvidas de que estes regimes se aplicam a todos os trabalhadores, incluindo os que exercem funções públicas, por força dos artigos 18.º n.º 1 e 13.º n.º 1 da Constituição. Aliás, a evolução da legislação da Função Pública tem sido marcada por uma progressiva convergência entre os trabalhadores do Estado e os trabalhadores do "setor privado", no desenvolvimento deste programa constitucional.

17. A primeira e irrecusável dimensão da segurança no emprego é a proibição de despedimentos sem justa causa. Mas a segurança no emprego tem uma projeção mais ampla e exigente na legislação laboral que resulta da sua conjugação com a obrigação de executar políticas de pleno emprego atribuída ao Estado (e em especial ao Governo e à Assembleia da República, no âmbito das respetivas competências legislativas e executiva), pelo artigo 58.º n.º 2, alínea a), da Constituição. É desta dimensão normativa do direito ao trabalho e da segurança no emprego que resultam, conjugadamente, as limitações ao número de contratos a prazo ou os regimes de conversão em contrato de trabalho dos contratos de prestação de serviços fraudulentos.

18. O regime consagrado no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto -Lei 57/2016, de 28 de agosto, deve ser compreendido a esta luz. As instituições públicas, ou dotadas de financiamento público, devem "em função do seu interesse estratégico, proceder à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos (...)". Trata-se de um regime que pretende combater a precariedade resultante da sucessão infindável de contratos a prazo, assentando numa presunção iniludível de que a necessidade de prestação de trabalho (já) não é temporária.

19. Pode, na verdade, questionar-se o sentido da referência ao “interesse estratégico da instituição”, neste contexto. A abertura de concurso depende do interesse da instituição, rigorosamente insindicável, esvaziando a norma de sentido útil e retirando-a do enquadramento constitucional que lhe dá a razão de ser? Esta alternativa de interpretação não faz sentido. O argumento literal e, sobretudo, os elementos históricos (espelhado na exposição de motivos do diploma sub judice) e sistemático e teleológico, nos termos explicitados, conduzem a outra interpretação. O que depende do interesse estratégico da instituição é optar pela abertura de um concurso para docentes ou investigadores, mas não a abertura do próprio concurso. É esta a interpretação imposta pela consideração das regras contidas no artigo 9.º do Código Civil.

20. O entendimento alternativo, que faz depender a abertura de qualquer concurso do interesse estratégico da instituição, assenta numa interpretação inconstitucional do artigo 6.º n.º 5 do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto.

21. Tal interpretação viola, desde logo, o artigo 47.º n.ºs 1 e 2 da Constituição, na medida em que restringe de modo desnecessário e desproporcionado, em contradição com o disposto no artigo 18.º n.º 2 da Constituição, o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, por via de concurso e também o próprio direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade.

22. Por outro lado, a interpretação em crise viola o direito ao trabalho e a segurança no emprego, consagrados mos artigos 58.º n.º 1 e 53.º n.º 1, respetivamente, da Constituição.

23. Impõe-se, por conseguinte, como interpretação conforme à Constituição, o entendimento segundo o qual apenas depende do interesse estratégico da instituição optar pela abertura de um concurso para docentes ou investigadores, mas não a abertura do próprio concurso.

24. Por tudo isto, devemos concluir que o douto acórdão recorrido faz errada interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto».

1.5. A recorrida Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
«1- Com a presente ação pretende a Recorrente que a aqui recorrida seja obrigada “a realizar todos os procedimentos adequados, previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pela Autora.”

Ora:

2- Salvo o devido e merecido respeito que a Recorrente nos merece, parece que o que a motiva na presente lide, é a sua insatisfação perante o facto de não ter sido provida no(s) lugar (es) posto(s) a concurso no âmbito dos Editais n.º 198/2021 e 1747/2023.

3- Todavia e ao invés de impugnar os respetivos atos administrativos, opta, por intentar ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, peticionando “a abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pela Autora.”

4- Não se podendo ainda olvidar o procedimento concursal aberto pelo Edital n.º 197/2025 ao qual a A. não concorreu, pese embora tivesse sido aberto para a Área de Estudos Comparatistas.

5- Ou seja e por outras palavras, na ótica da Recorrente o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, não é mais do que um procedimento de regularização de vínculos. É exatamente este ponto que se encontra em causa no presente litígio!

6- A este propósito e conforme se demonstrará, o douto Tribunal a quo, procedeu à correta aplicação do Direito ao caso em concreto, sendo importante frisar que tem sido jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, que as Instituições de Ensino Superior, não se encontram obrigadas a abrir procedimentos concursais ao abrigo do n.º 5 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, nem estes se destinam a regularizar vínculos.

De facto:

7- A abertura desses mesmos procedimentos, encontra-se condicionada ao interesse estratégico da Instituição de Ensino Superior – in casu, FLUL -, realçando-se que o interesse estratégico desta, não se esgota em garantir a contratação de funcionários que façam investigação científica, englobando, igualmente, outros pressupostos, tais como assegurar a sua estabilidade financeira, garantindo que os seus recursos limitados são alocados à contratação de pessoal docente e de investigação, mas também de pessoal administrativo, acudindo a todas as demais despesas correntes ou pontuais necessárias para o seu funcionamento e de o fazer sem que o crescimento anual da sua massa salarial, ultrapasse o limite de 3% a que a Administração Pública, tem estado sujeita (sendo de referir, a este propósito, que os concursos que se prevê ficarem concluídos em 2025 comportam um crescimento esperado da massa salarial de2,998% face ao período anterior).

8- A este propósito, veja-se algumas das decisões proferidas nos nossos Tribunais e dos quais sobressaem os 2 (dois) pontos já anteriormente indicados, i.e.:

1- Do nº 5 do art.º 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de julho, não decorre a obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal, por parte das Instituições de Ensino Superior, uma vez que tal se encontra dependente do Interesse Estratégico destas.

E

2- O nº 5 do art.º 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, não consagra procedimentos de regularização de vínculos contratuais precários.

9 - Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul – Processo n.º 14886/25.2BELSB:

“Ainda assim sempre se dirá que o interesse estratégico da instituição será sempre definido em função dos objetivos visados pela mesma, conforme definidos no âmbito da respetiva autonomia pedagógica e científica: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

Destarte, cada instituição de ensino superior definirá a abertura ou não abertura de cada procedimento concursal, não estando, pois, no caso, em causa a exclusão de um conjunto de cidadãos quanto ao ingresso na função pública ou em determinada função ou sequer diferenciação de tratamento da apelante”

(sublinhado e negrito nosso).

10- Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul – Processo n.º 25013/25.6BELSB:

“Dito de outro modo, o tribunal a quo decidiu acertadamente ao julgar, como julgou, no caso concreto, que não tendo ficado demonstrado existir interesse estratégico na abertura do procedimento concursal da área científica acima melhor identificada, a entidade recorrida não se mostrava assim obrigada a proceder à abertura do requerido procedimento concursal: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

O cerne da questão é, pois, a densificação do interesse estratégico da instituição universitária para a determinação da abertura de concurso: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; Acórdão de 2025-07-15, processo n.º 14886/25.2BELSB e Acórdão de 2025-08- 13, processo n.º 14247/25.3BELSB, ambos deste Tribunal Central Administrativo e disponíveis em www.dgsi.pt.

Tal interesse estratégico da instituição será sempre determinado em função dos objetivos visados pela mesma, conforme sejam definidos no âmbito da respetiva autonomia pedagógica e científica: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; Acórdão de 2025-07-15, processo n.º 14886/25.2BELSB e Acórdão de 202508-13, processo n.º 14247/25.3BELSB, ambos deste Tribunal Central Administrativo e disponíveis em www.dgsi.pt.”

(sublinhado e negrito nosso).

11- Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Processo n.º 15678/25.4BELSB:

“Todavia, apreciado o teor daquele normativo, não pode o Tribunal concluir que dele resulte uma obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal, pois que a norma em causa subordina a abertura do mesmo ao interesse estratégico da instituição, isto é, será em função dos objetivos visados pela instituição, conforme definidos no âmbito da respetiva autonomia pedagógica e científica, que cada instituição definirá a abertura ou não abertura de procedimento concursal.

É este entendimento que melhor se coaduna com o disposto no n.º 6 do mesmo artigo, cuja redação é a seguinte:

“Independentemente do prazo a que alude o número anterior, as instituições podem, a todo o tempo, proceder à abertura de procedimento concursal nos termos legais.”

A interpretação conjugada do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016 permite concluir que a instituição poderá abrir procedimento concursal fora do prazo previsto no n.º 5, isto é, menos de seis meses antes do termo do prazo de seis anos em que vigora o contrato, ou até após o termo daquele prazo de seis anos.

Nestes termos, resulta patente que inexiste, para a instituição, obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal naquele prazo ou noutro. Efetivamente, o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016 consagra uma faculdade de abertura de procedimento concursal, no âmbito deste regime jurídico, podendo as instituições optar por exercer essa faculdade ou não a exercer.”

(sublinhado e negrito nosso).

12- Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Processo n.º 20635/25.8BELSB:

“Significa isto, na interpretação que se faz da norma, que a abertura do procedimento concursal fica dependente de a contratação (para a categoria da carreira em questão, «de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado») corresponder a um interesse estratégico da instituição de ensino superior. Ora, o interesse estratégico é definido pelos órgãos de gestão da instituição e constitui um ato de gestão interna que consubstancia um juízo discricionário. Juízo esse que, por natureza, é insindicável pelo tribunal, salvo erro manifesto de ponderação ou ilegalidades formais. O que não vem alegado.

Desta forma, não sendo a abertura do referido procedimento um ato vinculado, antes estando dependente de um ato gestionário discricionário da instituição de ensino superior, não pode o tribunal condenar na prática do ato pretendido.”

(sublinhado e negrito nosso).

13 - De facto e salvo o devido e merecido respeito que a Recorrente nos merece, a posição defendida na sua intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, como do recurso para o TCA Sul e agora para o STA, não tem respaldo na letra da Lei, pelo que não pode merecer provimento.

14- As Instituições de Ensino Superior não se encontram juridicamente obrigadas a abrir procedimentos nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto - sob pena do conceito “Interesse Estratégico”, ser esvaziado do seu conteúdo jurídico -, nem o diploma consagra um procedimento de regularização de vínculos.

15- Sublinhando-se que o entendimento perfilhado pela Recorrente, coloca ainda em causa a Autonomia Universitária, constitucionalmente consagrada no n.º 2 do art.º 76.º da Constituição da República Portuguesa».

1.6. A revista foi admitida por Acórdão da Formação Preliminar deste Supremo Tribunal, de 30 de outubro de 2025, transcrevendo-se o que mais releva para o objeto do presente recurso:
«(…)
A questão que está em causa nos autos, e relativamente à qual as instâncias divergiram, prende-se com a interpretação do mencionado art.° 6.°, n.°5, que estabelece que "a instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para a categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.°2".

Tal matéria já foi objeto de apreciação por esta formação que, no recente Ac. de 11/9/2025 — Proc. n.°014886/25.2BELSB, entendeu, face à existência de vários outros litígios judiciais, estarmos "perante uma questão socialmente fundamental (até por contender com a situação de expectativas a respeito de estabilidade profissional) que justifica derrogar a regra da excecionalidade deste recurso e permitir ao STA fixar jurisprudência sobre o tema que possa também orientar a decisão de casos futuros".
Assim, e considerando que este Supremo ainda não se pronunciou sobre o assunto, justifica-se o recebimento da revista.»

1.7. O Ministério Público, notificado nos termos dos artigos 146.º, n.º 1, e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pronunciou-se no sentido da improcedência do presente recurso, por entender que o Acórdão recorrido não padece de erro.

1.8. Com prévia dispensa de vistos, mas com envio do projeto de acórdão aos Senhores Conselheiros Adjuntos submete-se os presentes autos à conferência para julgamento.


II- QUESTÕES A DECIDIR

2. Em face do acórdão da formação preliminar que admitiu a presente revista - formação a quem compete delimitar os poderes da formação de julgamento quanto ao mérito -, constitui objeto do presente recurso apreciar se o artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/2016, na redação da Lei n.º 57/2017, impõe às instituições de ensino superior a obrigação de abrir um procedimento concursal até seis meses antes do termo do contrato a termo resolutivo certo celebrado com um investigador, ou se a abertura desse procedimento depende exclusivamente do “interesse estratégico” da instituição, enquanto juízo discricionário.
Em suma, importa determinar se da citada norma resulta, ou não, uma obrigatoriedade legal de abertura do procedimento concursal.


III. FUNDAMENTAÇÃO

A.DE FACTO

3. Com relevância para a decisão a proferir, as instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:
«1. A Autora celebrou com a Entidade Demandada, em 16/04/2019, um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para o exercício de funções de Investigador Doutorado, em regime de dedicação exclusiva, com início da sua vigência a 01/05/2019 – cf. Documento 1 junto com a PI e PA a fls. 17 a 24;

2. Foi comunicada à Autora, em janeiro de 2025, por carta registada com aviso de receção, que o seu contrato terminaria no dia 30/04/2025, nos seguintes termos: “Para todos os efeitos legais, fica V. Exa. Notificada de que o contrato de trabalho em funções públicas, a termo certo, celebrado ao abrigo do Concurso de Estímulo ao Emprego Científico através do regime transitório para a contratação de doutorados (previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho) com data de início a 01-05-2019, sucessivamente prorrogado nos termos da lei, e conforme o disposto no n.º 1 do artigo 293.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, conjugado com a alínea c) do cláusula n.º 10 do contrato de trabalho, caducará no próximo dia 3004-2025, uma vez que foi atingido o seu limite temporal e não é permitida a continuidade do seu financiamento” – cf. Documento 2 junto com a PI e PA a fls. 53;

3. Na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, para além das atividades de investigação, a Autora desempenhou funções docentes no ano letivo 2024/2025, no Curso de Doutoramento em
Estudos Comparatistas, no Curso de Licenciatura em Estudos Gerais e no Curso de Licenciatura em Artes e Humanidades – cf. Documento 3 junto com a PI;

4. Durante o período do contrato de trabalho da Autora, foram abertos os seguintes concursos:
a) Edital n.º 198/2021, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, ao qual a Autora concorreu, tendo ficado posicionada em 8.º lugar, pelo que não foi provida no lugar (PA);
b) Edital n.º 1747/2023, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, ao qual a Autora concorreu, tendo ficado posicionada em 8.º lugar, pelo que não foi provida no lugar (PA);
c) Edital n.º 197/2025, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, ao qual a Autora não concorreu – cf. PA a fls. 55 a 70”».