Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AVALIAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02748/10.2BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/10/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AVALIAÇÃO |
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| Sumário: | O ato de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação prevista no Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março não se encontra devidamente fundamentado se não for possível aferir o critério de avaliação utilizado, as razões pelas quais foram alcançados os valores atribuídos e os factores tidos em conta para essa atribuição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28501 |
| Nº do Documento: | SA22021111002748/10 |
| Data de Entrada: | 06/23/2020 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A......., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral