| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014438 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS
PODER DISCIPLINAR
ARTIGOS DE ACUSAÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
NULIDADE INSUPRIVEL
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS |
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| Sumário: | I - Os empregados das salas de jogos de fortuna ou azar estão sujeitos ao poder disciplinar do Conselho de Inspecção de Jogos, nos termos do paragrafo 2 do artigo 12 do Decreto n. 41812, na redacção do artigo unico do Decreto n. 43044, quanto as infracções do disposto nas alineas a) e d) do corpo do mesmo artigo, bem como quanto as infracções ao estabelecido pelas instruções necessarias para a regularidade das explorações das zonas de jogo de fortuna ou azar - artigo 5, alinea b) do Decreto-
-Lei n. 295/74, sempre que a pena aplicavel exceda a de repreensão e não ultrapasse a prevista no paragrafo 1 do citado artigo 12.
II - Não são inconstitucionais as normas constantes dos ns. 1 a 3 do paragrafo 1 do artigo 12 citado, nem a norma constante do paragrafo 2 do mesmo artigo, excepto no que se refere a aplicação da norma constante do n. 4 do paragrafo 1 , nem a norma constante do corpo do mesmo artigo 12.
III - A falta de audiencia do arguido em artigos de acusação constitui nulidade insuprivel - artigo 40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho.
IV - Ha falta de audiencia do arguido quando a acusação e vaga e generica - artigo 57, n. 4, do mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007818 |
| Nº do Documento: | SA119810312014438 |
| Data de Entrada: | 03/11/1980 |
| Recorrente: | ROSA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1235 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1979/12/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13 ART30 ART206.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART65.
DL 585/70 DE 1970/11/26 ART5 N1 B.
DL 295/74 DE 1974/06/29 ART5 B.
RCR 33/78 DE 1978/03/15.
EDF79 ART5 ART40 N1 ART47 ART57 N1 N4 ART66.
D 41812 DE 1958/08/09 NA REDACÇÃO DO D 43044 DE 1960/07/02 ART12 PAR1 N3 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11410 DE 1979/06/23.
AC STA DE 1980/07/03.
AC STA IN AD N228 PAG1385. |
| Referência a Pareceres: | P CC 7/78 DE 1978/02/14. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR 1932 PAG181. |
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