Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
IMPOSTO DE SELO
INCONSTITUCIONALIDADE
REGIME JURÍDICO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0289/18.9BELLE |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | CADUCIDADE ISENÇÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS IMPOSTO DE SELO INCONSTITUCIONALIDADE REGIME JURÍDICO JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28655 |
| Nº do Documento: | SA2202112090289/18 |
| Data de Entrada: | 05/06/2021 |
| Recorrente: | A............ IMOBILIÁRIO – FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral