Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO POPULAR.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - Com a revisão constitucional de 1989 foi atribuída aos tribunais administrativos a competência para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, pelo que, desde essa revisão, o art. 45º, n.º 1, da Lei n.º 11/87, de 7/4 (Lei de Bases do Ambiente) está derrogado no tocante a relações jurídicas administrativas onde se levantem questões ambientais.
III - À mesma conclusão se chega face à eliminação do referido n.º 3 do art. 66º da CRP operada pela revisão constitucional de 1989, e simultânea previsão do direito de acção popular como reacção por via judicial contra a degradação do ambiente (n.º 3 do art. 52º da CRP), resultando da Lei nº 83/95, de 31/8 (Lei da Acção Popular), que prevê acções administrativas e acções cíveis, que a acção popular para defesa do ambiente, quando integrada numa relação jurídica administrativa, cabe sempre aos tribunais administrativos.
IV - Visando a presente acção obstar à prática de actos regulados pelo direito administrativo e em que a Administração, aprovando um determinado plano de urbanização, age no exercício de gestão pública, o litígio em causa respeita a uma relação jurídica administrativa, pelo que está verificado o pressuposto da intervenção dos tribunais administrativos.
