Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
AUSÊNCIA
DECISÃO
II - E se não decidiu a questão, não pode tê-la decidido de forma contraditória.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0481/15.8BECTB 0396/17 |
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| Data do Acordão: | 04/26/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA DECISÃO |
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| Sumário: | I - Inexiste contradição juridicamente relevante para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência se o acórdão recorrido não decidiu a questão alegadamente em oposição, por entender que lhe estava vedado fazê-lo em razão da força do caso julgado.
II - E se não decidiu a questão, não pode tê-la decidido de forma contraditória. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30911 |
| Nº do Documento: | SAP202304260481/15 |
| Data de Entrada: | 07/06/2022 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral