Cumpre decidir.

28)No auto de notícia referido no número anterior (quadro 1 do Auto de Notícia) foi identificado como “sujeito infrator” a sociedade “A..., Unipessoal, Lda.”, indicando-se que a infratora tem sede na “Rua ..., ..., ..., ...” – cfr. fls. 141 do processo em suporte físico;

29)No Auto de Notícia narra-se ainda, quanto a cada uma das infrações, o seguinte: “Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o veículo identificado no quadro 2 e conforme descrito no mesmo quadro, transpôs barreira de portagem, através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, sem que o veículo em causa se encontrasse associado, por força de um contrato de adesão, ao respetivo sistema, não tendo, em consequência, procedido ao pagamento da taxa de portagem devida, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.” – cfr. fls. 141 a 143 do processo em suporte físico;

30)As fotografias da parte da bagageira e da matrícula do veículo com a matrícula referida em 27) constam dos autos associadas às infrações referidas no mesmo número - cfr. fls. 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158, respetivamente, do processo em suporte físico;

31)Em 14/01/2017, o Serviço de Finanças de Ovar remeteu à Recorrente “Notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado de coima”, sob registo (com a referência ...24...), para a morada “Rua ..., ... ...”, daqui constando o valor de coima a pagar de € 1.013,25 e de custas no valor € 38,25, num total de € 1.051,50 – cfr. fls. 162 do processo em suporte físico;

32)Em 19/01/2017, a Recorrente rececionou a missiva mencionada no número anterior – cfr. fls. 164 e 164 v.º do processo em suporte físico;

33)Em 23/01/2017, a Recorrente apresentou defesa, no Serviço de Finanças de Ovar, na qual refere, designadamente, o seguinte: “(…) o mesmo local da morada da carta A...-Unipessoal LDA. Av. ..., ... ...) existe um placar com o nome da empresa e uma caixa de correio identificada com o nº 14 (…) Mesmo assim, requeremos um apartado junto dos CT.T depois de não terem sido entregues os documentos únicos dos dois veículos em causa enviados pelos C.T.T e registados na conservatória do registo automóveis de .... Essas cartas foram devolvidas ao remetente dizendo que não nos encontrávamos no local ou que tínhamos mudado de instalações (...) Estes factos, relativos a comportamento dos CT.T., levam-nos a pensar que os carteiros não se deslocam ao local por este situar-se na zona de garagens atrás do prédio, apesar de ter excelente visibilidade acessos. Foi então que decidimos requerer o apartado, nos próprios C.T.T., mas que nem assim usaram para ali distribuírem o correio! Não estando nós satisfeitos com a distribuição do correio por parte dos C.T.T., fizemos a alteração da morada da empresa para a loja de Mediação (mobiliária que se encontra em ..., passando para 1º lugar a mediação imobiliária e para lugar o ramo automóvel na morada de ... (...)" – cfr. fls. 165 a 166 do processo em suporte físico;

34)A Recorrente juntou à defesa apresentada os seguintes documentos: cópia do envelope relativo à carta registada com o número ...65..., com a menção “devolvido ao Remetente” e com a indicação de “mudou-se”, fotografias do local onde invoca exercer a atividade em ..., onde é visível uma placa com o nome da Recorrente e a caixa de correio com o número ...4, cópia de “contrato de arrendamento comercial”, no qual consta como primeira outorgante AA e como Segunda outorgante a Recorrente, através qual a primeira outorgante declarou dar de arrendamento à Recorrente a “fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao artigo urbano ...27, constituído por uma cave (estacionamento coberto), situada (…) na Rua ..., em ...”, e “Fatura-Recibo nº ...3”, que indica ser relativo à “renda de janeiro de 2016 da fração ..., artigo U nº ...27 da Av. ... de ...”; “Fatura-Recibo nº ...3”, que indica ser relativo à “renda de outubro de 2016 da fração ..., artigo U nº ...27 da Av. ... de ...”, Recibo referente à requisição da concessão de apartado em nome da Recorrente, no qual foi aposto carimbo dos CTT com data de 23/12/2015, cópia de extrato da Certidão Permanente da Recorrente; requerimento de registo automóvel referente à viatura .. - HJ - .., da marca ..., no qual consta como “Sujeito Passivo (vendedor/transmitente/requerido/executado” a aqui Recorrente e como “Sujeito Ativo (comprador/adquirente/requerente/exequente)” BB, estando indicada como data de transmissão do veículo “28-03-2016” (documento que não se mostra preenchido pelos serviços de registo)– cfr. fls. 167 a 179 do processo em suporte físico;

35)Em 15/03/2017, foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Ovar relativa à defesa apresentada pela Recorrente, na qual se faz um resumo do procedimento contraordenacional e se remete para uma informação prestada pela B..., na qual se afirma que a notificação da Recorrente foi efetuada de acordo com o previsto na lei, concluindo-se que esta deve ser considerada notificada. Conclui-se, na informação, que “não se verifica motivo para proceder à anulação do processo de contraordenação pelo que os autos devem prosseguir” – cfr. fls. 184 a 185 vº. do processo em suporte físico;

36) Na mesma data, o Chefe do Serviço de Finanças, na sequência de parecer que defende o indeferimento da defesa, exarou o seguinte despacho “Em face do parecer infra, indefiro a defesa apresentada” – cfr. fls. 87 do processo em suporte físico;

37)Em 16/03/2017, foi proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ovar “Decisão da Fixação da Coima”, tendo a Recorrente sido condenada ao pagamento das seguintes coima única de € 1.114,58, pela prática das contraordenações referidas em 27)6), punidas pelo artigo 7º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, acrescidas de custas no valor de € 76,50, sendo que as coimas aplicadas a cada infração são as seguintes:

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38)Em 27/03/2017, a “Decisão de aplicação de Coima” foi remetida à Recorrente por ofício, sob registo, para a morada “Rua ..., ..., ...” – cfr. fls. 189 e 189-A do processo em suporte físico;

39)Na data de registo da constituição da sociedade Recorrente (Insc. 1 - Ap. ...15) o local que consta como sede da Recorrente, inscrito na Conservatória do Registo Comercial é “Av. ..., ..., ..., ...” e, em 03/05/2016 (Insc. 2 Ap. ...03), passou a ser “Rua ..., ... ...” -cfr. fls. 177 e 178 do processo em suporte físico;

40)Em 27/04/2017, a Recorrente apresentou, através de comunicação eletrónica dirigida ao Serviço de Finanças de Ovar, Recurso da decisão de aplicação de coima – cfr. fls. 99 do processo em suporte físico;

41)Em 05/05/2017, o Chefe do Serviço de Finanças de Ovar decidiu manter a coima aplicada e remeter o Recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro – cfr. fls. 190 do processo em suporte físico;

42)Em 16/05/2017, o Recurso foi enviado para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro – cfr. fls. 191 do processo em suporte físico;

C- Processo de contraordenação nº ...92

43) Em 29/04/2016, a B..., S.A. dirigiu ofício à Recorrente, para a morada “Av. ..., ..., ..., ...” relativo a “Aviso de falta de pagamento de taxas de portagem”, através do qual alerta para a falta de pagamento das portagens constantes da lista anexa ao ofício (indicando os meios para a regularização da situação, no prazo de 15 dias úteis) ou, em alternativa, para a possibilidade de identificação do condutor ou proprietário da viatura – cfr. fls. 239 a 240 do processo em suporte físico;

44)Em 02/06/2016, a B..., S.A. remeteu ofício, sob registo (com a referência ...65...), à Recorrente, para morada referida no número anterior, a reiterar o conteúdo da missiva datada de 29/04/2016– cfr. fls. 242 e 243 do processo em suporte físico;

45)No envelope relativo ao ofício referido no número anterior foi aposto o carimbo “Devolvido ao Remetente” e foi assinalada a opção “Mudou-se” - cfr. fls. 241 do processo em suporte físico;

46)Em 16/06/2016, a B..., S.A. redigiu ofício à Recorrente, para morada referida em 22), a reiterar o conteúdo da missiva datada de 02/06/2016, acrescentando que a repetição da missiva era efetuada ao abrigo do artigo 14º da Lei 25/2006, de 30 de junho e que a notificação se considerava efetuada no 5º dia posterior ao dia de expedição– cfr. fls. 244 a 245 do processo em suporte físico;

47)Na mesma data, a Coordenadora de Recuperação da B..., S.A. lavrou cota relativa ao envio da missiva referido no número anterior – cfr. fls. 246 do processo em suporte físico;

48)Em 13/01/2017, foi lavrado o Auto de Notícia nº ...17, por um Agente de Fiscalização da sociedade C..., S.A, através do qual (quadro 2 do Auto de Notícia) foi participada a prática das contraordenações previstas no artigo 5º, nº 1, al. a) da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, nas seguintes datas, hora e local, com os seguintes veículos:

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49)No auto de notícia referido no número anterior (quadro 1 do Auto de Notícia) foi identificado como “sujeito infrator” a sociedade “A..., Unipessoal, Lda.”, indicando-se que a infratora tem sede na “Rua ..., ..., ..., ...” – cfr. fls. 237 do processo em suporte físico;

50)No Auto de Notícia narra-se ainda, quanto a cada uma das infrações, o seguinte: “Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o veículo identificado no quadro 2 e conforme descrito no mesmo quadro, transpôs barreira de portagem, através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, sem que o veículo em causa se encontrasse associado, por força de um contrato de adesão, ao respetivo sistema, não tendo, em consequência, procedido ao pagamento da taxa de portagem devida, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.” – cfr. fls. 237 do processo em suporte físico;

51) As fotografias da parte da bagageira e da matrícula do veículo com a matrícula referida em 48) constam dos autos associadas às infrações referidas no mesmo número - cfr. fls. 254 e 255, respetivamente, do processo em suporte físico;

52)Em 14/01/2017, o Serviço de Finanças de ... remeteu à Recorrente “Notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado de coima”, sob registo (com a referência ...38...), para a morada “Rua ..., ... ...”, daqui constando o valor de coima a pagar de € 825,00 e de custas no valor € 38,25, num total de € 863,25 – cfr. fls. 257 do processo em suporte físico;

53)Em 18/01/2017, a Recorrente rececionou a missiva mencionada no número anterior – cfr. fls. 259 e 259 v.º do processo em suporte físico;

54)Em 23/01/2017, a Recorrente apresentou defesa, no Serviço de Finanças de Ovar, na qual refere, designadamente, o seguinte: “(…) o mesmo local da morada da carta A...-Unipessoal LDA. Av. ..., ... ...) existe um placar com o nome da empresa e uma caixa de correio identificada com o nº 14 (…) Mesmo assim, requeremos um apartado junto dos CT.T depois de não terem sido entregues os documentos únicos dos dois veículos em causa enviados pelos C.T.T e registados na conservatória do registo automóveis de .... Essas cartas foram devolvidas ao remetente dizendo que não nos encontrávamos no local ou que tínhamos mudado de instalações (...) Estes factos, relativos a comportamento dos CT.T., levam-nos a pensar que os carteiros não se deslocam ao local por este situar-se na zona de garagens atrás do prédio, apesar de ter excelente visibilidade acessos. Foi então que decidimos requerer o apartado, nos próprios C.T.T., mas que nem assim usaram para ali distribuírem o correio! Não estando nós satisfeitos com a distribuição do correio por parte dos C.T.T., fizemos a alteração da morada da empresa para a loja de Mediação (mobiliária que se encontra em ..., passando para 1º lugar a mediação imobiliária e para lugar o ramo automóvel na morada de ... (...)" – cfr. fls. 260 a 261 do processo em suporte físico;

55)A Recorrente juntou à defesa apresentada os seguintes documentos: cópia do envelope relativo à carta registada com o número ...65..., com a menção “devolvido ao Remetente” e com a indicação de “mudou-se”, fotografias do local onde invoca exercer a atividade em ..., onde é visível uma placa com o nome da Recorrente e a caixa de correio com o número ...4, cópia de “contrato de arrendamento comercial”, através do qual consta como primeira outorgante AA e como Segunda outorgante a Recorrente, no qual a primeira outorgante declarou dar de arrendamento à Recorrente a “fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao artigo urbano ...27, constituído por uma cave (estacionamento coberto), situada (…) na Rua ..., em ...”, e “Fatura-Recibo nº ...3”, que indica ser relativo à “renda de janeiro de 2016 da fração ..., artigo U nº ...27 da Av. ... de ...”; “Fatura-Recibo nº ...3”, que indica ser relativo à “renda de outubro de 2016 da fração ..., artigo U nº ...27 da Av. ... de ...”, Recibo referente à requisição da concessão de apartado em nome da Recorrente, no qual foi aposto carimbo dos CTT com data de 23/12/2015, cópia de extrato da Certidão Permanente da Recorrente; requerimento de registo automóvel referente à viatura .. - HJ - .., da marca ..., no qual consta como “Sujeito Passivo (vendedor/transmitente/requerido/executado” a aqui Recorrente e como “Sujeito Ativo (comprador/adquirente/requerente/exequente)” BB, estando indicada como data de transmissão do veículo “28-03-2016” (documento que não se mostra preenchido pelos serviços de registo);– cfr. fls. 262 a 275 do processo em suporte físico;

56)Em 16/03/2017, foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Ovar relativa à defesa apresentada pela Recorrente, na qual se faz um resumo do procedimento contraordenacional e se remete para uma informação prestada pela B..., na qual se afirma que a notificação da Recorrente foi efetuada de acordo com o previsto na lei, concluindo-se que esta deve ser considerada notificada. No que respeita à venda do veículo .. - HJ - .., refere-se que “(…) a viatura esteve em nome do arguido de 04/12/2015 a 28/03/2016, pelo que à data das infrações esta pertencia ao arguido”. Conclui-se, na informação, que “não se verifica motivo para proceder à anulação do processo de contraordenação pelo que os autos devem prosseguir” – cfr. fls. 277 a 278 vº. do processo em suporte físico;

57)Na mesma data, o Chefe do Serviço de Finanças, na sequência de parecer que defende o indeferimento da defesa, exarou o seguinte despacho “Em face do parecer infra, indefiro a defesa apresentada” – cfr. fls. 277 do processo em suporte físico;

58)Em 16/03/2017, foi proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ovar “Decisão da Fixação da Coima”, tendo a Recorrente sido condenada ao pagamento das seguintes coima única de € 952,88, pela prática das contraordenações referidas em 48) 6), punidas pelo artigo 7º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, acrescidas de custas no valor de € 76,50, sendo que as coimas aplicadas a cada infração são as seguintes:

[IMAGEM]

59)Em 27/03/2017, a “Decisão de aplicação de Coima” foi remetida à Recorrente por ofício, sob registo, para a morada “Rua ..., ..., ...” – cfr. fls. 283 e 283-A do processo em suporte físico;

60)Na data de registo da constituição da sociedade Recorrente (Insc. 1 - Ap. ...15) o local que consta como sede da Recorrente, inscrito na Conservatória do Registo Comercial é “Av. ..., ..., ..., ...” e, em 03/05/2016 (Insc. 2 Ap. ...03), passou a ser “Rua ..., ... ...” -cfr. fls. 272 e 273 do processo em suporte físico;

61)Em 28/04/2017, a Recorrente apresentou, no Serviço de Finanças de Ovar, Recurso da decisão de aplicação de coima – cfr. fls. 196 do processo em suporte físico;

62)Em 04/05/2017, o Chefe do Serviço de Finanças de Ovar decidiu manter a coima aplicada e remeter o Recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro – cfr. fls. 284 do processo em suporte físico;

63)Em 16/05/2017, o Recurso foi enviado para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro – cfr. fls. 285 do processo em suporte físico;

D- Processo de contraordenação nº ...72

64)Em 10/06/2016, a B..., S.A. dirigiu ofício à Recorrente, para a morada “Av. ..., ..., ..., ...” relativo a “Aviso de falta de pagamento de taxas de portagem”, através do qual alerta para a falta de pagamento das portagens constantes da lista anexa ao ofício (indicando os meios para a regularização da situação, no prazo de 15 dias úteis) ou, em alternativa, para a possibilidade de identificação do condutor ou proprietário da viatura – cfr. fls. 333 e 334 do processo em suporte físico;

65)Em 02/09/2016, a B..., S.A. remeteu ofício, sob registo (com a referência ...76...), à Recorrente, para morada referida no número anterior, a reiterar o conteúdo da missiva datada de 10/06/2016– cfr. fls.335 a 336 do processo em suporte físico;

66)No envelope relativo ao ofício referido no número anterior foi aposto o carimbo “Remetente/Retour” com a indicação “Objeto Não Reclamado”, constando ainda do envelope que, no dia 06/09/2016, “Não atendeu”; - cfr. fls. 337 do processo em suporte físico;

67)Em 29/09/2016, a B..., S.A. redigiu ofício à Recorrente, para morada referida em 1), a reiterar o conteúdo da missiva datada de 02/06/2016, acrescentando-se que a repetição da missiva era efetuada ao abrigo do artigo 14º da Lei 25/2006, de 30 de junho e que a notificação se considerava efetuada no 5º dia posterior ao dia de expedição– cfr. fls. 338 a 339 do processo em suporte físico;

68)Na mesma data, a Coordenadora de Recuperação da B..., S.A. lavrou cota relativa ao envio da missiva referido no número anterior – cfr. fls. 340 do processo em suporte físico;

69)Em 13/01/2017, foi lavrado o Auto de Notícia nº ...17, por um Agente de Fiscalização da sociedade C..., S.A, através do qual (quadro 2 do Auto de Notícia) foi participada a contraordenação prevista no artigo 5º, nº 1, al. a) da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, no dia 06/04/2016, pelas 09:26:48, na A1, com local de entrada em “Sta. M. Feira” e saída em “Albergaria”, identificando-se a viatura .. - FV - .., ..., 765 (SERIE 7) e o montante da taxa de portagem “2,05”– cfr. fls. 332 do processo em suporte físico;

70)No auto de notícia referido no número anterior (quadro 1 do Auto de Notícia) foi identificado como “sujeito infrator” a sociedade “A..., Unipessoal, Lda.”, indicando-se que a infratora tem sede na “Rua ..., ..., ..., ...” – cfr. fls. 332 do processo em suporte físico;

71)No Auto de Notícia narra-se ainda: “Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o veículo identificado no quadro 2 e conforme descrito no mesmo quadro, transpôs barreira de portagem, através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, sem que o veículo em causa se encontrasse associado, por força de um contrato de adesão, ao respetivo sistema, não tendo, em consequência, procedido ao pagamento da taxa de portagem devida, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.” – cfr. fls. 332 do processo em suporte físico;

72)A fotografia da parte da bagageira e da matrícula do veículo referido em 69)6)6) consta dos autos associada à infração referida no mesmo número - cfr. fls. 344 do processo em suporte físico;

73)Em 14/01/2017, o Serviço de Finanças de Ovar remeteu à Recorrente “Notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado de coima”, sob registo (com a referência ...80...), para a morada “Rua ..., ... ...”, daqui constando o valor de coima a pagar de € 30,75 e de custas no valor € 38,25, num total de € 69,00 – cfr. fls. 346 do processo em suporte físico;

74)Em 18/01/2017, a Recorrente rececionou a missiva mencionada no número anterior – cfr. fls. 348 do processo em suporte físico;

75)Em 23/01/2017, a Recorrente apresentou defesa, no Serviço de Finanças de Ovar, na qual refere, designadamente, o seguinte: “(…) o mesmo local da morada da carta A...-Unipessoal LDA. Av. ..., ... ...) existe um placar com o nome da empresa e uma caixa de correio identificada com o nº 14 (…) Mesmo assim, requeremos um apartado junto dos CT.T depois de não terem sido entregues os documentos únicos dos dois veículos em causa enviados pelos C.T.T e registados na conservatória do registo automóveis de .... Essas cartas foram devolvidas ao remetente dizendo que não nos encontrávamos no local ou que tínhamos mudado de instalações (...) Estes factos, relativos a comportamento dos CT.T., levam-nos a pensar que os carteiros não se deslocam ao local por este situar-se na zona de garagens atrás do prédio, apesar de ter excelente visibilidade acessos. Foi então que decidimos requerer o apartado, nos próprios C.T.T., mas que nem assim usaram para ali distribuírem o correio! Não estando nós satisfeitos com a distribuição do correio por parte dos C.T.T., fizemos a alteração da morada da empresa para a loja de Mediação (mobiliária que se encontra em ..., passando para 1º lugar a mediação imobiliária e para lugar o ramo automóvel na morada de ... (...)" – cfr. fls. 388 do processo em suporte físico;

76)A Recorrente juntou à defesa apresentada os seguintes documentos: cópia do envelope relativo à carta registada com o número ...65..., com a menção “devolvido ao Remetente” e com a indicação de “mudou-se”, fotografias do local onde invoca exercer a atividade em ..., onde é visível uma placa com o nome da Recorrente e a caixa de correio com o número ...4, cópia de “contrato de arrendamento comercial”, no qual consta como primeira outorgante AA e como Segunda outorgante a Recorrente, através do qual a primeira outorgante declara dar de arrendamento à Recorrente a “fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao artigo urbano ...27, constituído por uma cave (estacionamento coberto), situada (…) na Rua ..., em ...”, e “Fatura-Recibo nº ...3”, que indica ser relativo à “renda de janeiro de 2016 da fração ..., artigo U nº ...27 da Av. ... de ...”; “Fatura-Recibo nº ...3”, que indica ser relativo à “renda de outubro de 2016 da fração ..., artigo U nº ...27 da Av. ... de ...”, Recibo referente à requisição da concessão de apartado em nome da Recorrente, no qual foi aposto carimbo dos CTT com data de 23/12/2015, cópia de extrato da Certidão Permanente da Recorrente; requerimento de registo automóvel referente à viatura .. - HJ - .., da marca ..., no qual consta como “Sujeito Passivo (vendedor/transmitente/requerido/executado” a aqui Recorrente e como “Sujeito Ativo (comprador/adquirente/requerente/exequente)” BB, estando indicada como data de transmissão do veículo “28-03-2016” (documento que não se mostra preenchido pelos serviços de registo)- cfr. fls. 298 a 308 do processo em suporte físico;

77)Em 15/03/2017, foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Ovar relativa à defesa apresentada pela Recorrente, na qual se faz um resumo do procedimento contraordenacional e se remete para uma informação prestada pela B..., na qual se afirma que a notificação da Recorrente foi efetuada de acordo com o previsto na lei, concluindo-se que esta deve ser considerada notificada. Conclui-se, na informação, que “não se verifica motivo para proceder à anulação do processo de contraordenação pelo que os autos devem prosseguir” – cfr. fls. 367 a 368 vº do processo em suporte físico;

78)Na mesma data, o Chefe do Serviço de Finanças, na sequência de parecer que defende o indeferimento da defesa, exarou o seguinte despacho “Em face do parecer infra, indefiro a defesa apresentada” – cfr. fls. 367 do processo em suporte físico;

79)Em 16/03/2017, foi proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ovar “Decisão da Fixação da Coima”, tendo a Recorrente sido condenada ao pagamento de coima, no valor de € 35,52, pela prática da contraordenação referida em 6), punida pelo artigo 7º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, acrescida de custas no valor de € 76,50 – cfr. fls. 370 e 371 do processo em suporte físico;

80)Em 27/03/2017, a “Decisão de aplicação de Coima” foi remetida à Recorrente por ofício, sob registo, para a morada “Rua ..., ... ...” – cfr. fls. 372 e 372-A do processo em suporte físico;

81)Na data de registo da constituição da sociedade Recorrente (Insc. 1 - Ap. ...15) o local que consta como sede da Recorrente, inscrito na Conservatória do Registo Comercial é “Av. ..., ..., ..., ...” e, em 03/05/2016 (Insc. 2 Ap. ...03), passou a ser “Rua ..., ... ...” - cfr. fls. 322 e 323 do processo em suporte físico;

82)Em 27/04/2017, a Recorrente apresentou, através de comunicação eletrónica dirigida ao Serviço de Finanças de Ovar, Recurso da decisão de aplicação de coima – cfr. fls. 290 do processo em suporte físico;

83)Em 04/05/2017, o Chefe do Serviço de Finanças de Ovar decidiu manter a coima aplicada e remeter o Recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro – cfr. fls. 373 do processo em suporte físico;

84)O Recurso foi enviado para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro – cfr. fls. 374 do processo em suporte físico;

E- Processo de contraordenação ...70

85)Em 10/06/2016, a B..., S.A. dirigiu ofício à Recorrente, para a morada “Av. ..., ..., ..., ...” relativo a “Aviso de falta de pagamento de taxas de portagem”, através do qual alerta para a falta de pagamento das portagens constantes da lista anexa ao ofício (indicando os meios para a regularização da situação, no prazo de 15 dias úteis) ou, em alternativa, para a possibilidade de identificação do condutor ou proprietário da viatura – cfr. fls. 422 e 424 do processo em suporte físico;

86)Em 02/09/2016, a B..., S.A. remeteu ofício, sob registo (com a referência ...76...), à Recorrente, para morada referida no número anterior, a reiterar o conteúdo da missiva datada de 10/06/2016– cfr. fls. 424 a 426 do processo em suporte físico;

87)No envelope relativo ao ofício referido no número anterior foi aposto o carimbo “Remetente/Retour” com a indicação “Objeto Não Reclamado”, constando ainda do envelope que, no dia 06/09/2016, “Não atendeu” - cfr. fls. 426 do processo em suporte físico;

88)Em 29/09/2016, a B..., S.A. redigiu ofício à Recorrente, para morada referida em 1), a reiterar o conteúdo da missiva datada de 02/06/2016, acrescentando-se que a repetição da missiva era efetuada ao abrigo do artigo 14º da Lei 25/2006, de 30 de junho e que a notificação se considerava efetuada no 5º dia posterior ao dia de expedição– cfr. fls. 427 a 428 do processo em suporte físico;

89)Na mesma data, a Coordenadora de Recuperação da B..., S.A. lavrou cota relativa ao envio da missiva referido no número anterior – cfr. fls. 429 do processo em suporte físico;

90)Em 13/01/2017, foi lavrado o Auto de Notícia nº ...17, por um Agente de Fiscalização da sociedade C..., S.A, através do qual (quadro 2 do Auto de Notícia) foi participada a prática das contraordenações previstas no artigo 5º, nº 1, al. a) da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, nas seguintes datas, hora e local, com os seguintes veículos:

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91)No auto de notícia referido no número anterior (quadro 1 do Auto de Notícia) foi identificado como “sujeito infrator” a sociedade “A..., Unipessoal, Lda.”, indicando-se que a infratora tem sede na “Rua ..., ..., ..., ...” – cfr. fls. 420 do processo em suporte físico;

92)No Auto de Notícia narra-se, ainda, em relação a cada uma das infrações, o seguinte: “Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o veículo identificado no quadro 2 e conforme descrito no mesmo quadro, transpôs barreira de portagem, através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, sem que o veículo em causa se encontrasse associado, por força de um contrato de adesão, ao respetivo sistema, não tendo, em consequência, procedido ao pagamento da taxa de portagem devida, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.” – cfr. fls. 420 do processo em suporte físico;

93)As fotografias da parte da bagageira e da matrícula dos veículos referidos em 90) constam dos autos associadas às infrações referidas no mesmo número - cfr. fls. 430 a 432 do processo em suporte físico;

94)Em 14/01/2017, o Serviço de Finanças de Ovar remeteu à Recorrente “Notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado de coima”, sob registo (com a referência ...69...), para a morada “Rua ..., ... ...”, daqui constando o valor de coima a pagar de € 816,00 e de custas no valor € 38,25, num total de € 854,25 – cfr. fls. 435 do processo em suporte físico;

95)Em 18/01/2017, a Recorrente rececionou a missiva mencionada no número anterior – cfr. fls. 437 do processo em suporte físico;

96)Em 23/01/2017, a Recorrente apresentou defesa, no Serviço de Finanças de Ovar, na qual refere, designadamente, o seguinte: “(…) o mesmo local da morada da carta A...-Unipessoal LDA. Av. ..., ... ...) existe um placar com o nome da empresa e uma caixa de correio identificada com o nº 14 (…) Mesmo assim, requeremos um apartado junto dos CT.T depois de não terem sido entregues os documentos únicos dos dois veículos em causa enviados pelos C.T.T e registados na conservatória do registo automóveis de .... Essas cartas foram devolvidas ao remetente dizendo que não nos encontrávamos no local ou que tínhamos mudado de instalações (...) Estes factos, relativos a comportamento dos CT.T., levam-nos a pensar que os carteiros não se deslocam ao local por este situar-se na zona de garagens atrás do prédio, apesar de ter excelente visibilidade acessos. Foi então que decidimos requerer o apartado, nos próprios C.T.T., mas que nem assim usaram para ali distribuírem o correio! Não estando nós satisfeitos com a distribuição do correio por parte dos C.T.T., fizemos a alteração da morada da empresa para a loja de Mediação (mobiliária que se encontra em ..., passando para 1º lugar a mediação imobiliária e para lugar o ramo automóvel na morada de ... (...)" – cfr. fls. 438 a 439 do processo em suporte físico;

97)A Recorrente juntou à defesa apresentada os seguintes documentos: cópia do envelope relativo à carta registada com o número ...65..., com a menção “devolvido ao Remetente” e com a indicação de “mudou-se”, fotografias do local onde invoca exercer a atividade em ..., onde é visível uma placa com o nome da Recorrente e a caixa de correio com o número ...4, cópia de “contrato de arrendamento comercial”, no qual consta como primeira outorgante AA e como Segunda outorgante a Recorrente, no qual a primeira outorgante declara dar de arrendamento à Recorrente a “fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao artigo urbano ...27, constituído por uma cave (estacionamento coberto), situada (…) na Rua ..., em ...”, e “Fatura-Recibo nº ...3”, que indica ser relativo à “renda de janeiro de 2016 da fração ..., artigo U nº ...27 da Av. ... de ...”; “Fatura-Recibo nº ...3”, que indica ser relativo à “renda de outubro de 2016 da fração ..., artigo U nº ...27 da Av. ... de ...”, Recibo referente à requisição da concessão de apartado em nome da Recorrente, no qual foi aposto carimbo dos CTT com data de 23/12/2015, cópia de extrato da Certidão Permanente da Recorrente; requerimento de registo automóvel referente à viatura .. - HJ - .., da marca ..., no qual consta como “Sujeito Passivo (vendedor/transmitente/requerido/executado” a aqui Recorrente e como “Sujeito Ativo (comprador/adquirente/requerente/exequente)” BB, estando indicada como data de transmissão do veículo “28-03-2016” (documento que não se mostra preenchido pelos serviços de registo) - cfr. fls. 440 a 452 do processo em suporte físico;

98)Em 16/03/2017, foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Ovar relativa à defesa apresentada pela Recorrente, na qual se faz um resumo do procedimento contraordenacional e se remete para uma informação prestada pela B..., na qual se afirma que a notificação da Recorrente foi efetuada de acordo com o previsto na lei, concluindo-se que esta deve ser considerada notificada. Conclui-se, na informação, que “não se verifica motivo para proceder à anulação do processo de contraordenação pelo que os autos devem prosseguir” – cfr. fls. 455 a 456 vº do processo em suporte físico;

99)Na mesma data, o Chefe do Serviço de Finanças, na sequência de parecer que defende o indeferimento da defesa, exarou o seguinte despacho “Em face do parecer infra, indefiro a defesa apresentada” – cfr. fls. 455 do processo em suporte físico;

100) Em 16/03/2017, foi proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ovar “Decisão da Fixação da Coima”, tendo a Recorrente sido condenada ao pagamento das seguintes coima única de € 942,48, pela prática das contraordenações referidas em 90)6), punidas pelo artigo 7º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, acrescidas de custas no valor de € 76,50, sendo que as coimas aplicadas a cada infração são as seguintes:

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101) Em 27/03/2017, a “Decisão de aplicação de Coima” foi remetida à Recorrente por ofício, sob registo, para a morada “Rua ..., ... ...” – cfr. fls. 461 e 461-A do processo em suporte físico;

102) Na data de registo da constituição da sociedade Recorrente (Insc. 1 - Ap. ...15) o local que consta como sede da Recorrente, inscrito na Conservatória do Registo Comercial é “Av. ..., ..., ..., ...” e, em 03/05/2016 (Insc. 2 Ap. ...03), passou a ser “Rua ..., ... ...” -cfr. fls. 411 e 411 v.º do processo em suporte físico;

103) Em 27/04/2017, a Recorrente apresentou, através de comunicação eletrónica dirigida ao Serviço de Finanças de Ovar, Recurso da decisão de aplicação de coima – cfr. fls. 379 do processo em suporte físico;

104) Em 04/05/2017, o Chefe do Serviço de Finanças de Ovar decidiu manter a coima aplicada e remeter o Recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro – cfr. fls. 462 do processo em suporte físico;

105) Em 16/05/2017, o Recurso foi enviado para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro – cfr. fls. 463 do processo em suporte físico;

FACTOS NÃO PROVADOS

Com relevo para a decisão da causa, não se apuraram factos que devam ser julgados não provados:

1) Não se provou que os ofícios remetidos no âmbito dos processos de contraordenação em causa nos autos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10º, nº 1 da Lei 25/2006, de 30 de junho, tenham chegado ao conhecimento da Recorrente.

MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto provada assenta no exame crítico dos documentos constantes dos autos e do PA, à luz das regras da experiência comum, assim como, dos factos não controvertidos alegados pelas partes, conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada, artigos 74º e 76º, nº 1 da LGT e 362º do CC.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2.2. Fundamentação de direito
2.2.2. A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa em que terá incorrido a sentença sob recurso.
Para julgar extintos os procedimentos contraordenacionais, subjacentes ao presente recurso judicial visando as decisões de aplicação de coimas, com base na prescrição dos mesmos, computada no prazo de quatro anos, aferido nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do RGIT, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Por referência ao Processo de contraordenação n° ...22 (a):
«No caso que nos detém, em 16/03/2017, foi prolatada a “Decisão de aplicação de Coima”, o que constitui causa interruptiva do procedimento de contraordenação, de acordo com o previsto no artigo 28°, n° 1, al. d) do RGCO, data a partir da qual se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 4 anos. // No entanto, importa ainda notar que a Recorrente apresentou recurso da decisão de aplicação da coima em 27/04/2017, que foi objeto de exame preliminar que culminou com despacho exarado em 05/05/2017 (dos autos não consta a notificação deste despacho à Recorrente). Assim, verificou-se a suspensão do processo durante 6 meses (limite máximo), nos termos do disposto no artigo 27°-A, n° 1, al. c) e n° 2, do RGCO. // Deste modo, adicionando os quatro anos e seis meses à data em que se reiniciou o prazo de prescrição (16/03/2017) temos que o prazo de prescrição se completaria em 16/09/2021. A este, acrescem ainda mais 160 dias de suspensão como vimos supra. Assim, em 16/02/2022, ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional».

No que se refere ao Processo de contraordenação n° ...33 (b),
«No caso vertente, em 16/03/2017, foi proferida “Decisão de aplicação de Coima”, o que constitui causa interruptiva do procedimento de contraordenação, de acordo com o previsto no artigo 28°, n° 1, al. d) do RGCO, data a partir da qual se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 4 anos. No entanto, importa ainda notar que a Recorrente apresentou recurso da decisão de aplicação da coima, que foi objeto de exame preliminar que culminou com despacho exarado em 05/05/2017 (dos autos não consta a notificação deste despacho à Recorrente). Assim, verificou-se a suspensão do processo durante 6 meses (limite máximo), nos termos do disposto no artigo 27°-A, n° 1, al. c) e n° 2, do RGCO. // Deste modo, adicionando os quatro anos e seis meses à data em que se reiniciou o prazo de prescrição (16/03/2017) temos que o prazo de prescrição se completaria em 16/09/2021. A este, acrescem ainda mais 160 dias de suspensão como vimos supra. Assim, em 16/02/2022, ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional».

Em relação ao Processo de contraordenação n° ...92 (c),
«No caso vertente, em 16/03/2017, foi proferida “Decisão de aplicação de Coima”, o que constitui causa interruptiva do procedimento de contraordenação, de acordo com o previsto no artigo 28°, n° 1, al. d) do RGCO, data a partir da qual se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 4 anos. // No entanto, importa ainda notar que a Recorrente apresentou recurso da decisão de aplicação da coima, que foi objeto de exame preliminar que culminou com despacho exarado em 04/05/2017 (dos autos não consta a notificação deste despacho à Recorrente). Assim, verificou-se a suspensão do processo durante 6 meses (limite máximo), nos termos do disposto no artigo 27°-A, n° 1, al. c) e n° 2, do RGCO. // Deste modo, adicionando os quatro anos e seis meses à data em que se reiniciou o prazo de prescrição (16/03/2017) temos que o prazo de prescrição se completaria em 16/09/2021. A este, acrescem ainda mais 160 dias de suspensão como vimos supra. Assim, em 16/02/2022, ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional».

No que tange ao «Processo de contraordenação n° ...72» (d),
«No caso vertente, em 16/03/2017, foi proferida “Decisão de aplicação de Coima”, o que constitui causa interruptiva do procedimento de contraordenação, de acordo com o previsto no artigo 28°, n° 1, al. d) do RGCO, data a partir da qual se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 4 anos. // No entanto, importa ainda notar que a Recorrente apresentou recurso da decisão de aplicação da coima, que foi objeto de exame preliminar que culminou com despacho exarado em 04/05/2017 (dos autos não consta a notificação deste despacho à Recorrente). Assim, verificou-se a suspensão do processo durante 6 meses (limite máximo), nos termos do disposto no artigo 27°-A, n° 1, al. c) e n° 2, do RGCO. // Deste modo, adicionando os quatro anos e seis meses à data em que se reiniciou o prazo de prescrição (16/03/2017) temos que o prazo de prescrição se completaria em 16/09/2021. A este, acrescem ainda mais 160 dias de suspensão como vimos supra. Assim, em 16/02/2022, ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional».

Por referência ao «Processo de contraordenação ...70» (e),
«No caso vertente, em 16/03/2017, foi proferida “Decisão de aplicação de Coima”, o que constitui causa interruptiva do procedimento de contraordenação, de acordo com o previsto no artigo 28°, n° 1, al. d) do RGCO, data a partir da qual se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 4 anos. // No entanto, importa ainda notar que a Recorrente apresentou recurso da decisão de aplicação da coima, que foi objeto de exame preliminar que culminou com despacho exarado em 04/05/2017 (dos autos não consta a notificação deste despacho à Recorrente). Assim, verificou-se a suspensão do processo durante 6 meses (limite máximo), nos termos do disposto no artigo 27°-A, n° 1, al. c) e n° 2, do RGCO. // Deste modo, adicionando os quatro anos e seis meses à data em que se reiniciou o prazo de prescrição (16/03/2017) temos que o prazo de prescrição se completaria em 16/09/2021. A este, acrescem ainda mais 160 dias de suspensão como vimos supra. Assim, em 16/02/2022, ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional».

2.2.2. A recorrente alega que a sentença incorreu em erro de julgamento. Sustenta que o prazo de prescrição aplicável corresponde ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 33.º/1, do RGIT. Refere que deviam ter sido consideradas causas suspensivas e interruptivas que discrimina.
Apreciação.
Estão em causa infracções praticadas em 2015 e 2016 (V. pontos 6), 27), 48), 69), 90), do probatório.), recondutíveis ao regime sancionatório aplicável às infracções ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias (artigo 5.º/1/a), da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho (versão vigente à data dos factos). Concretamente, estão em causa infracções correspondentes «à transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens sem que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesão, ao respetivo sistema» (artigo 5.º/1/a), da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho).
Na tese da recorrente, o prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do disposto no artigo 33.º/1, do RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. Tese rejeitada pela sentença recorrida, que decidiu aplicar o prazo de quatro anos, decorrente do disposto no artigo 33.º/2, do RGIT. A recorrente sustenta também que as causas suspensivas e interruptivas que discrimina levariam a que a excepção perentória em apreço fosse julgada improcedente. O que advoga.
Vejamos.
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 25/2006, citada (Versão conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12/2011, entrada em vigor em 01/01/2012.),
«Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias».
Pelo que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é o que o decorre do disposto no artigo 33.º/1 e 2, do RGIT (Regime geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 5/2001, de 5 de Junho).
Por seu turno, o preceito do artigo 33.º do RGIT, determina que: «[o] procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos» (n.º 1). «[o] prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação» (n.º 2).
Estão em causa infracções previstas no artigo 5.º/1/a), da Lei n.º 25/2006, citada (Versão vigente à data.). Nos termos do preceito citado, «[c]onstitui contraordenação, punível com coima, nos termos da presente lei, o não pagamento de taxas de portagem resultante da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens sem que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesão, ao respetivo sistema».
Determina o artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, citada (Versão vigente à data.), o seguinte:
«As contra-ordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias» (n.º 1) «Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que for variável a determinação da taxa de portagem em função do percurso percorrido e não for possível, no caso concreto, a sua determinação, é considerado o valor máximo cobrável na respectiva barreira de portagem ou, no caso de infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, onde seja devido o pagamento de portagens e que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica das mesmas, no sublanço ou conjunto de sublanços abrangido pelo respectivo local de detecção de veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens» (n.º 2).
Importa, então, aferir se a consideração do prazo de prescrição de cinco anos a contar da data da infracção, sustentado pela recorrente, acrescido das causas suspensivas e interruptivas a relevar, conduz à solução almejada do não esgotamento do prazo prescricional em referência, na presente data.
Vejamos, pois.
2.2.3. Nos termos do artigo 28.º/3, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82 de 24.10. (versão vigente), ex vi artigo 3.º/b), do RGIT,
«A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade».
Estão em causa infracções praticadas em 2015 e 2016, pelo que o prazo prescricional em apreço, incluindo as suspensões e interrupções do mesmo, a relevar, nos termos legais, mostra-se esgotado na presente data (Julho de 2025) (cinco anos, mais dois anos e seis meses, mais seis meses da suspensão e mais 160 dias da suspensão devida ao regime do coronavírus SARS-CoV-2, v. respectivamente, artigo 28.º/3, do RGIMOS e artigo 27.º-A/1/a) e c), e 2, do RGIMOS, ex vi artigo 3.º/b), do RGIT).
Vejamos as razões que sustentam a presente asserção.
O disposto no artigo 28.º/3, do RGIMOS, nos termos do qual, «a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade», é uma concretização do preceito do artigo 121.º/3, do Código Penal (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março. O artigo 121.º/3, do Código Penal determina que «a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade».), aplicável subsidiariamente ao procedimento contraordenacional em apreço ex vi artigo 32.º do RGIMOS. Pelo que aquele preceito deve ser atendido e aplicado ao caso.
As causas suspensivas e interruptivas do prazo de prescrição em apreço invocadas pela recorrente não logram evitar o eclodir da prescrição, mesmo atendendo ao invocado prazo prescricional de cinco anos a contar da data da infracção (artigo 33.º/1, do RGIT) e à eficácia interruptiva associada à comunicação da decisão administrativa de aplicação de coima (ocorrida em 27/03/2017 (V. n.ºs 17), 38), 59), 80), 101), do probatório.) e artigo 28.º/1/a), do RGIMOS).
As causas suspensivas em apreço são as seguintes:
i) 160 dias, devidos à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID19, introduzida pela Lei n° 1-A/2020, de 19 de março, e pelas Leis n° 4-A/2020, de 06 de abril, Lei n.° 16/2020, de 29 de maio, Lei 4-B/2021, 01 de fevereiro e Lei n.° 13-B/2021, de 05 de abril – artigo 27.º-A/1/a), do RGIMOS.
ii) Seis meses, contados desde a data da notificação do despacho do tribunal que admitiu o recurso judicial da decisão de aplicação de coima e ordenou a apensação aos autos de mais quatro processos de contraordenação, relativa à mesma arguida e em relação à mesma infracção (12/06/2017 (V. sitaf, fls. 662.) – artigo 27.º-A/1/c) e 2, do RGIMOS.
Por outras palavras, o prazo de cinco anos (cuja aplicabilidade é defendida pela recorrente, com base no disposto no artigo 33.º/1, do RGIT.), mais dois anos e seis meses (limite máximo do prazo de prescrição, nos termos do artigo 28.º/2, do RGIMOS.), mais 160 dias (período do coronavírus), mais seis meses (limite máximo da suspensão (Artigo 27.º-A/2, do RGIMOS.), contados desde a data da infração mais recente (30/03/2016 (V. n.º 90 do probatório.), prazo que constitui o limite máximo da prescrição, nos termos do artigo 28.º/2, do RGIMOS, já se mostra esgotado na presente data (09/07/2025). O mesmo é válido para o prazo de prescrição de quatro anos, contado desde a data da infracção, acolhido na sentença recorrida (Por aplicação do disposto no artigo 33.º/2, do RGIT.). O que implica, também, o exaurimento dos prazos de prescrição em relação aos demais procedimentos de contraordenação em apreço nos autos.
A prescrição extingue o procedimento por contraordenação – cf. artigo 61.º alínea b) do RGIT e 27.º (parte inicial) do RGIMOS, pelo que se impõe decretar tal efeito.
«A prescrição do procedimento por contra-ordenação deve ser declarada oficiosamente por qualquer autoridade judiciária em qualquer momento ou fase do processo, enquanto este não estiver terminado» (Acórdão do STA, de 12/05/2021, P. n.º 02248/15.4BEPNF 0550/16).