Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01171/19.8BESNT
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29401
Nº do Documento:SA22022051801171/19
Data de Entrada:07/12/2021
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P. – SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPECÇÃO DE JOGOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: