Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0345/17.0BEFUN
Data do Acordão:07/13/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IRC
REVOGAÇÃO
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
EFEITOS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não viola a Constituição da República Portuguesa a interpretação do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, no sentido de que a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF não importa o direito à recuperação, no período imediatamente posterior, dos encargos financeiros aludidos nesta norma, suportados anteriormente e até então não deduzidos.
Nº Convencional:JSTA000P31243
Nº do Documento:SA2202307130345/17
Data de Entrada:10/06/2022
Recorrente:A..., S.G.P.S., S.A.
Recorrido 1:AT-RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: