Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTURAS
CESSÃO DE CRÉDITOS
JUROS DE MORA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03459/22.1BELSB.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FACTURAS CESSÃO DE CRÉDITOS JUROS DE MORA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão referente aos juros de mora devidos em consequência do retardamento do pagamento de faturas, na sequência de cessão de créditos, por revestir relevância jurídica e social, relevando muito para além do presente litígio, sendo passível de influenciar a decisão a proferir em muitos outros casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35898 |
| Nº do Documento: | SA12026071403459/22 |
| Recorrente: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE AMADORA/SINTRA, E.P.E. |
| Recorrido 1: | BANCO 1... - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral