Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPEDIMENTO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
II – Face ao disposto no art.º 7.º, n.º 2, al. c), da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/8 e uma vez que o presidente da junta de freguesia tem lugar, por inerência, na assembleia municipal, incorre em inelegibilidade superveniente se, como sócio gerente de uma sociedade, vier a celebrar contrato de empreitada de obras públicas com o Município onde essa freguesia está integrada.
III – A razão de ser dos aludidos impedimento e inelegibilidade radica na protecção da imparcialidade, com a finalidade de afastar a possibilidade de tratamentos de favor e a suspeição da comunidade sobre qualquer eventual favorecimento que a lei presume existir quando um eleito local celebra um contrato, que não seja de adesão, com a autarquia.
IV – Assim, é de anular o acto de órgão do Município de Lousada que adjudicou a empreitada de obras públicas objecto de procedimento concursal a uma sociedade cujos sócios são o presidente da junta de uma freguesia integrada nesse município e a sua esposa e de que ele é o único gerente, por, nos termos do art.º 70.º, n.º 2, al. f), do CCP, essa proposta dever ser excluída.
