Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 004759 |
Data do Acordão: | 10/12/1988 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GIRÃO CARDOSO |
Descritores: | PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO SUBSTANTIVO CONTAGEM DE PRAZO |
Sumário: | A contagem do prazo para dedução de impugnação judicial faz-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil. |
Nº Convencional: | JSTA00022564 |
Nº do Documento: | SA219881012004759 |
Data de Entrada: | 06/08/1987 |
Recorrente: | BARBOSA , JORGE |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
Ano da Publicação: | 88 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1096 |
Referência Publicação 1: | BMJ N380 PAG346 - FISCO N6 ANO1 PAG19 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TT1INST. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPCI63 ART89 ART90. CCIV66 ART279. CPC67 ART144 N1 ART664 N2. LOTJ77 ART9 N2. LPTA85 ART28 N2 ART35 ART131 N1 ART136. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N311 PAG1421. |
Referência a Doutrina: | DUARTE FAVEIRO NOÇÕES DE DIREITO FISCAL VI PAG548. |