Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE NACIONAL.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II – A expressão «interesse nacional» corresponde a um conceito relativamente indeterminado, cujas compreensão e extensão devem ser precisadas pela Administração.
III – Nessa tarefa de preenchimento do conceito indeterminado, a Administração move-se a coberto da sindicância judicial, a não ser que os meios hermenêuticos usados ou os resultados atingidos sejam ostensivamente inadmissíveis.
IV – Não merece censura o acto administrativo que, por falta do referido «interesse nacional», recusou a concessão de autorização de residência um cidadão ucraniano que exerce a profissão de pedreiro em Portugal, apesar de ele se mostrar socialmente bem integrado.
V – Soçobra a denúncia de que o acto ofendeu os princípios da prossecução do interesse público, da igualdade e da imparcialidade em virtude de haver decidido o caso do recorrente de modo diverso de vários casos semelhantes, se no recurso se não descreveram minimamente esses outros casos que serviriam de termo de comparação.
CONST97 ART266.
