Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA
MUNICÍPIO
DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIAS
CERTIDÃO
II - A distância mínima de 100m exigida por essa norma, terá de ser aferida entre os dois pontos mais próximos dos edifícios em que funcionam a farmácia e o hospital, independentemente destes edifícios terem, ou não, logradouro envolvente;
III - Não sendo a certidão camarária esclarecedora sobre o cumprimento dessa distância mínima, impõe-se proceder a nova aferição da mesma, tendo por pontos de referência os anteriormente referidos;
IV - Na medida em que a «autorização concedida pelo INFARMED para transferência da farmácia» se baseou, relativamente ao requisito exigido pela alínea c) do nº1 do artigo 2º da Portaria nº352/2012, de 30.10, numa certidão camarária inidónea, porque certificadora de distância mínima aferida de modo desconforme à lei, também ela padece de vício de «violação de lei» indutor da sua anulação.
PORTARIA 352/2012, de 30/10 ART. 2.º, 1, C)
