| Texto Integral: | Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
I – RELATÓRIO
I.1 Alegações
MUNICÍPIO DO FUNCHAL, com os demais sinais nos autos, vem, recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datada de 30/09/2019, que julgou improcedente a oposição por ele deduzida contra execução fiscal n.º 2810201801054350 instaurada, pelo Serviço de Finanças do Funchal 1, para cobrança coerciva de dívidas provenientes da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA. relativas a taxas, no valor total de €270.923,59 (proveniente de parte da fatura n.º FTB1500237).
Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
1ª A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao considerar a oposição em causa nos autos improcedente, e ao determinar que a ARM, SA. não procedeu à cobrança coerciva de um tributo, mas de um preço contratualmente assumido.
2ª Ora os supostos créditos da recorrida relativos à prestação destes serviços em “alta” apesar de serem titulados por faturas não deixam de possuir a natureza coactiva, característica de todos os tributos públicos.
3ª Dado que a ARM é a sociedade concessionária do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma e não se encontra no mercado prestações sucedâneas daquelas e a fixação destas contraprestações pela utilização desses serviços está subtraída à lógica ou às regras do mercado uma vez que é fixada autoritariamente, através de Resoluções, da Presidência do Governo Regional e posteriormente através do contrato de concessão celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a ARM.
4ª A contraprestação em causa nos autos é uma taxa uma vez que estamos perante uma prestação coativa, com vista à compensação de prestações efetivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos.
5ª Apesar da natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também se aplicam aqui as regras e formalismos próprios das notificações estabelecidas nos artigos 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos de oposição que se encontram consagrados no artº. 204, nº.1, do C.P.P.T..
6ª A sentença recorrida considerou que se aplicava no caso dos autos as situações previstas no art.º 44.º do CPPT, pelo que, na sucessão de atos dirigida à declaração destes créditos incluem-se as regras estabelecidas nos artigos 36.º e 39°, n.º 12 do CPPT.
7ª A sentença recorrida concluiu que os formalismos e critérios na fixação/determinação do preço constam do clausulado a que as partes se vincularam, bem como do regime legal, em especial do documento “Bases da Concessão da Exploração e Gestão do Sistema Multimunicipal de Águas e de Resíduos da Região Autónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M.
8ª Como tal diploma é omisso sobre qual é a sucessão de atos dirigidos à declaração deste crédito, mesmo através desse raciocínio teria de se concluir que se aplicam os artigos 36.º e 39°, n.º 12 do CPPT.
9ª Por outro lado, ao aplicar-se a esta execução fiscal as normas referentes à cobrança coerciva de dívidas exigíveis em processo de execução fiscal, sempre se terão de aplicar os fundamentos de oposição previstos no artº. 204º, nº.1, do C.P.P.Tributário.
10ª A sentença recorrida violou os valores constitucionais, ínsitos nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea g), do n.º 1 do art.º. 13.º, da alínea a) do artigo 16.º e do artigo 16º-A do Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
11ª Dado que os regimes adjetivos devem conformar-se com o princípio da proporcionalidade e não criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.
12ª A interpretação que a decisão recorrida fez da alínea g), do n.º 1 do art.º. 13.º, da alínea a) do artigo 16.º e do artigo 16º-A do Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto desprotege gravemente os direitos do recorrente, assim ofendendo os artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP.
13ª O recorrente na sua oposição invocou a inexigibilidade da dívida, nos termos do art.º 204, nº.1, al.) i), do C.P.P.T., uma vez que a suposta dívida em causa nos autos apesar de não ser exigível está a ser cobrada em processo de execução fiscal.
14ª Uma vez que a factura que está na base da presente execução fiscal, não contém os elementos previstos no artigo 36.º do CPPT pelo que é ineficaz, em relação ao recorrente conforme resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 36.º do CPPT.
15ª Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos do artigo 161.°, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39°, n.º 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura.
16ª Se assim se não entender, sempre se dirá que, no caso “sub judice”, a Lei que permite à ARM cobrar as taxas e tarifas e demais importâncias devidas pela utilização do sistema de águas e de resíduos através do processo de execução fiscal não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação que emite.
17ª Motivo pelo qual neste caso, sempre será fundamento de oposição à execução fiscal a discussão da ilegalidade do acto tributário (liquidação) e da ilegalidade da dívida exequenda, ao abrigo da al) h), do n.º 1, do artº. 204, do C.P.P.Tributário.
18ª O ato de liquidação desta taxa não teve por base quaisquer elementos fornecidos para o efeito pelo Município do Funchal, pelo que deve entender-se que este deveria ter sido chamado a exercer o seu direito à audição prévia.
19ª Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento na liquidação desta taxa, pelo que é anulável, nos termos do artigo 163.º, n.º 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 286.º, n.º 3 da CRP e no artigo 77.º da LGT.20ª Por outro lado, verifica-se também, que este ato de liquidação é anulável, nos termos do artigo 163.º, n.º 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 286.º, n.º 3 da CRP e no artigo 77.º da LGT.
21ª A sentença recorrida violou os artigos n.ºs 36.º, 39°, n.º 12, 44º, 204, nº.1, do C.P.P.T., artigo 163.º, n.º 1 do CPA, artigos 60.º, n.º 1, alínea a) e 77.º da LGT e ainda os artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea g), do n.º 1 do art.º. 13.º, da alínea a) do artigo 16.º e do artigo 16º-A do Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
I.2 – Contra-alegações
Foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância com o seguinte quadro conclusivo:
A) As decisões contidas na sentença que foram impugnadas pelo Recorrente cingem-se na redacção do próprio Recorrente, à:
i) Inexigibilidade da dívida exequenda – falta de notificação dos elementos essenciais previstos nos artigos 36.º e seguintes do CPPT e nulidade “da notificação do ato tributário (liquidação),” por não identificação do autor do ato, nos termos do n.º 1 do artigo 161.º do CPA e n.º 12 do artigo 39.º do CPPT;
ii) Ilegalidade do ato tributário – liquidação – por preterição do direito de audiência prévia e por violação do dever de fundamentação.
B) Sem razão, porém, uma vez que a sentença recorrida fez uma correta aplicação do Direito aos factos, devendo julgar-se o recurso improcedente, como passamos a demonstrar.
C) No que toca à inexigibilidade, verifica-se que o Recorrente lança mão de um concreto argumento que, anteriormente, jamais havia invocado, a saber a pretensa violação do Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva por suposta impossibilidade de reação, administrativa ou judicial, contra a factura que titula as suas dívidas perante a ARM em execução nos autos.
D) Ora, tais apontadas violações dos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP nunca antes haviam sido invocadas, o que levou a que o Tribunal a quo não se tenha, sobre as mesmas pronunciado.
E) Assim, os vícios de inconstitucionalidades apenas suscitados pelo Recorrente em sede de recurso não podem ser apreciados, devendo dar-se como não escritos, sob pena de violação do disposto nos artigos 268.º do CPC e 108.º, n.º 1, do CPPT.
F) Sem prejuízo, certo é que, conforme resulta dos factos dados como provados, o Recorrente instaurou uma acção administrativa especial de impugnação, que ainda corre termos, através da qual peticionou a desaplicação das resoluções que fixaram os valores das tarifas a aplicar aos serviços de tratamento de resíduos em alta a prestar pela ARM.
G) O que demonstra que existem meios judiciais ao seu alcance – de que o mesmo fez uso – para reagir contra os preços/tarifas definidos e que não está o mesmo limitado no seu direito de acesso aos Tribunais e à Justiça.
H) Se aquilo de que o Recorrente discorda são as tarifas, então reagiu em sede própria e a Justiça não deixará de analisar a sua pretensão.
I) Já sendo a discordância do Recorrente contra a concreta medição e pesagem dos resíduos tratados em alta pela ARM, que depois legitima a realização dos cálculos aritméticos por aplicação das tarifas em vigor, então cumpre frisar que o Recorrente tem acesso, prévio à emissão das facturas, aos documentos onde se contempla a pesagem/contagem das toneladas de resíduos tratados pois o contrato celebrado prevê a forma da sua contabilização.
J) Ora, ao longo de todos estes anos de prestação de serviços pela ARM, jamais o Recorrente pôs em causa, em algum momento, a concreta quantidade de toneladas de resíduos tratadas, a efectiva prestação dos serviços ou a correção do mesmo. Na verdade, sempre optou por nada contestar quanto a tal.
K) Estando-se perante preços de serviços contratualizados, assistiam ao Recorrente os meios judiciais ou outros que entendesse para reagir contra a exigência de pagamento dos mesmos, fosse devolvendo as facturas, fosse impugnando a sua validade, comunicando o não reconhecimento do crédito, ou o não conhecimento da entidade emissora, tudo aquando da respetiva notificação, o que mesmo nunca fez.
L) Mais, defendendo estarmos perante tributos, o Recorrente não poderia ignorar que teria meios próprios de reacção contra os mesmos, fosse por via de reclamação fosse por via de impugnação, meios que optou por nunca utilizar.
M) Acresce que, é inegável que o Tribunal a quo conheceu dos argumentos invocados pelo Recorrente no seu recurso, o que consubstancia a prova de que o mesmo teve ao seu alcance meios de reação contra as faturas, apenas não tendo merecido provimento os seus argumentos.
N) É, assim, forçoso concluir que o Recorrente não foi cerceado nos seus direitos de defesa perante a cobrança das dívidas que contraiu, sendo este processo, também, prova da falsidade desse argumento.
O) Chegados ao âmago da argumentação do Recorrente – que se centra na natureza da dívida exequenda – diremos que o recurso não pode proceder, uma vez que a tese da Recorrente assenta em conclusões que pressupõem factos que não foram dados como provados na sentença recorrida (em rigor, nunca foram alegados pelo Recorrente).
P) De facto, o Recorrente alega que “não se encontram no mercado prestações sucedâneas daquelas que a ARM realiza, pelo que o recorrente se vê por isso verdadeiramente coagido a recorrer aos seus serviços, uma vez que não existe concorrência para que possa optar por outro fornecedor” e que “a fixação destas contraprestações pela utilização desses serviços está subtraída à lógica ou às regras do mercado uma vez que é fixada autoritariamente”.
Q) Salvo melhor opinião, parece-nos que é impossível a este Supremo Tribunal ajuizar e decidir se as conclusões do Recorrente são procedentes, dado que a sentença não deu como provados factos capazes de sustentar essas conclusões, nem o Recorrente impugnou a decisão proferida pelo Tribunal a quo no que diz respeito à matéria de facto.
R) Sem prejuízo, sempre se dirá que à luz do disposto no artigo 4.º, n.º 2, da LGT, o pagamento da taxa corresponde ao cumprimento da obrigação pecuniária de um dos sujeitos (o devedor) desta relação bilateral ou sinalagmática, recaindo em contrapartida sobre o credor da taxa uma obrigação que pode revestir uma das seguintes formas: i) prestação concreta de um serviço público, ii) utilização de um bem do domínio público ou iii) remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.
S) Sucede que no caso dos presentes autos, não estamos perante uma relação jurídica entre um particular e um Município, que nasce de uma imposição legal dirigida à prestação de um serviço público mediante uma contrapartida unilateralmente fixada pela Administração.
T) Trata-se, antes, de uma relação jurídica constituída através de um contrato negociado e celebrado (a 03/10/2005) entre um Município e uma empresa de capitais públicos criada pela Região Autónoma da Madeira e vários Municípios, por via do qual se convencionou que, em contrapartida do serviço prestado, o Município pagará à Exequente ARM um preço fixado de acordo com a trajetória tarifária prevista no contrato de concessão, previamente conhecida de todos os Municípios, incluindo o Recorrente.
U) Além disso, ao contrário do que sucede nessa típica relação de serviço público, no caso dos presentes autos são os próprios Municípios que figuram como acionistas da ARM, aos quais são reservados poderes de controlo e fiscalização da atuação da sociedade.
V) Acresce que as tarifas são diferenciadas e variam de Município para Município, tendo por base as necessidades de cada um deles.
W) O que significa que o sistema multimunicipal de águas e resíduos da RAM e o sistema tarifário respetivo, não foi criado à margem dos Municípios e não lhes foi coativamente imposto, como o Recorrente defende e como sucede nos casos tratados pela doutrina e jurisprudência citada nas alegações de recurso.
X) Verifica-se, igualmente, que o Município Recorrente não é o beneficiário direto do serviço público concedido à Exequente ARM (esses são os cidadãos e empresas do Funchal), mas antes a entidade que contratou a concessionária ARM para, em sua substituição, prestar esse serviço aos cidadãos e empresas do Funchal.
Y) Não é, portanto, concebível que o preço cobrado pela Exequente ARM através da fatura sub judice possa qualificar-se como uma taxa, que, segundo a noção do n.º 2 do artigo 4.º da LGT, assenta na prestação concreta de um serviço público (prestado aos cidadãos e empresas e não propriamente ao Município).
Z) A forma como o Recorrente coloca a questão ignora, nomeadamente, o próprio conteúdo do DLR 17/2014/M, no âmbito de cuja elaboração o Recorrente foi ouvido (como decorre do preâmbulo desse diploma), assim como pretende branquear o facto central de que a adesão dos Municípios ao sistema multimunicipal de gestão de águas e resíduos da RAM é feito por adesão voluntária,
AA) Tendo-se obrigado, através desse contrato, ao pagamento, de acordo com os critérios definidos no contrato de concessão celebrado entre a ARM e a RAM (no âmbito de cuja feitura, reiterasse, o Município do Funchal foi ouvido) dos serviços prestados pela ARM no âmbito do tratamento e recolha de resíduos sólidos.
BB) Ademais, é falso que a sentença diga que considera aplicável aos autos o disposto no artigo 44.º do CPPT, como refere o Recorrente para sustentar a sua argumentação de que estamos perante actos tributários, a que seriam aplicáveis as normas do CPPT.
CC) A sentença diz, sempre, precisamente o inverso (que não é de aplicar à situação em análise as regras do procedimento tributário).
DD) Também é falsa a construção do Recorrente segundo a qual o que legitimaria a desnecessidade de recurso às normas do CPPT – segundo a sentença – seria o regime do DLR 17/2014/M, nomeadamente as Bases da Concessão a ele anexas. A tónica da sentença é sempre colocada na existência do contrato celebrado entre Recorrente e Valor Ambiente, S.A./ARM, o que o mesmo pretende manter oculto apesar de saber bem que é o motivo central da improcedência da sua oposição.
EE) Ora, existindo esse contrato, e decorrendo do mesmo os procedimentos a seguir para cobrança dos preços por parte da ARM, nomeadamente mediante a emissão de facturas, não cabe recorrer a outro mecanismo ou procedimento que não esse mesmo, a que as partes se vincularam, não havendo motivo que legitime: a) a aplicação analógica ou directa das regras do CPPT quanto a tributos ou b) os formalismos de notificação próprios dos actos tributários, nomeadamente os previstos nos artigos 35.º e 36.º do CPPT.
FF) Devem, por tudo quanto acima se deixou expresso, improceder os argumentos do Recorrente que pretende atribuir à dívida exequenda a natureza de tributos, não merecendo a sentença qualquer reparo a tal respeito, estando correctamente sustentada, de facto e de Direito e em conformidade com a jurisprudência e doutrina dominantes.
GG) Já quanto à ilegalidade do alegado ato tributário na tese do Recorrente, e aos demais vícios que lhe são assacados neste recurso, a verdade é que o Recorrente se limitou a repetir toda a argumentação anteriormente expendida em sede de oposição, nada de novo acrescentando.
HH) Por esse motivo e com esse fundamento, deve o recurso, também nesta parte, ser julgado improcedente, dado que não são atribuídos erros ou vícios à sentença neste particular.
II) Sem prejuízo, a verdade é que nenhum dos vícios invocados pelo Recorrente neste recurso se verifica.
JJ) Desde logo porque qualquer dos vícios invocados, poderiam quando muito consubstanciar meras irregularidades, não passíveis de afetar a fatura, além de que a assumida postura de recusa de reação ou resposta à fatura sempre seria de considerar contrária ao princípio da colaboração a que alude o artigo 59.º do CPPT (se, como entende o Recorrente, estivermos perante atos tributários) e que impende sobre o mesmo.
KK) Mais, o Recorrente reconhecimento recebeu as facturas e nada fez, por opção, não tendo recorrido ao mecanismo do artigo 37.º do CPPT quaisquer dos vícios se devem hoje considerar sanados.
LL) Quanto à falta de fundamentação, quer do acto de notificação quer da própria factura, importa realçar que em nenhum caso o mesmo configura fundamento de oposição à execução porquanto a norma do artigo 204.º do CPPT é taxativa e não prevê este vício. Ora, se a Lei não prevê especificamente, não seria nunca por via da alínea residual [i) do n.º 1 de tal preceito] que se poderia abrir a porta ao seu conhecimento, sob pena de desvirtuação completa do preceito.
MM) Mesmo que assim não se entendesse, não nos podemos esquecer que a intervenção prévia do Recorrente – quer quando foi ouvido no âmbito da criação do DLR 17/2014/M, quer quanto aderiu ao sistema multimunicipal por contrato – exclui toda e qualquer necessidade de fundamentação dos actos para lá do mínimo exigível, sendo que as facturas e actos de notificação contém informação mais que suficiente para que o Recorrente possa percepcionar a origem da dívida, a entidade credora e tudo o mais que carece de saber para orientar a sua conduta.
NN) Também a alegação de não indicação do autor do órgão não faz qualquer sentido, porquanto a ARM, S.A., como bem sabe o recorrente não tem órgãos porquanto é uma sociedade comercial de direito privado, pelo que as facturas são emitidas como qualquer outra, com obediência ao disposto no CIVA e nada mais, através de programa de facturação certificado.
OO) Aliás, o Recorrente pagou dezenas de faturas iguais sem nunca as questionar no que toca aos referidos aspectos, tendo inclusivamente pago parte de algumas que depois contestou em sede de oposição à execução fiscal.
PP) Quanto à suposta preterição do direito de participação/audição prévia, os mesmos argumentos já acima expendidos são igualmente válidos a este propósito. Todo o regime legal e contratual vigente e que vincula as partes contém em si a participação do Recorrente que seria exigível, sendo as facturas emitidas apenas por realização de cálculos aritméticos (ou por aplicação de juros a montantes em dívida a partir de certa data previamente acordada como data de pagamento ou por aplicação e uma tarifa fixa que estava definida contratualmente e cujo montante se encontra igualmente definido em tal regime).
QQ) Conforme é jurisprudência dominante, sendo a audiência prévia um direito não absoluto, ela é dispensável sempre que redunde na prática de um acto inútil porque não seria passível de alterar a decisão final, ou quando em causa esteja a prática de actos em massa ou que consistam na mera realização de operações aritméticas, como é manifestamente o caso dos autos. Não ocorre, pois, o vício apontado.
I.3 – Parecer do Ministério Público
O Ministério Público veio emitir parecer com o seguinte conteúdo:
1.OBJETO.
Sentença do TAF do Funchal, que julgou improcedente oposição judicial deduzida contra execução fiscal que tem por escopo a cobrança coerciva de dívida à ARM-Águas e Resíduos da Madeira, SA, relativa à fatura FTB15000237, no entendimento de que a dívida é exigível, uma vez que, foi, devidamente, notificada ao recorrente/executado, e a alegada ilegalidade concreta da dívida não pode ser apreciada em sede de oposição judicial.
2.FUNDAMENTAÇÃO.
2.1.DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
Resulta, nomeadamente do probatório e dos autos que:
-A recorrida ARM sucedeu nos direitos e obrigações da sociedade Valor- Ambiente-Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA, por incorporação desta naquela, por fusão;
-A Valor Mais, em 23/12/2004, celebrou com a RAM Contrato de Concessão da
Exploração e Gestão do Sistema de Tratamento, Triagem e Valoração de Resíduos
Sólidos da Região Autónoma da Madeira;
-A Valor Mais celebrou, em 03/10/2005, um Contrato de Entrega e Receção de
Resíduos Sólidos para Valorização, Tratamento e Destino Final.
-A recorrida ARM, em 30/12/2014, celebrou com a RAM um contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema Multimunicipal de Águas e de Resíduos da Região Autónoma da Madeira em regime de serviço público e exclusividade;
-Nos termos dos mencionados contratos a recorrida ARM tem direito a cobrar aos utilizadores as tarifas e taxas aplicáveis no âmbito da concessão, sendo que a faturação dos serviços, prestados por aquela tem periocidade mensal, até ao dia 10 do mês seguinte, devendo ser pagas nos 60 dias seguintes à emissão das faturas;
-A fatura em causa nos autos foi emitida na sequência de procedimento convencionado pelas partes e legalmente regulado, tendo por base os concretos serviços prestados pela exequente à oponente, tal como aprovado pelo sistema de tarifas resultante da Resolução da Presidência do Governo Regional da Madeira n.º 870/2005, de 22/06, posteriormente alterado pelas Resoluções da Presidência do Governo Regional da Madeira n.º 1405/2006, de 19/10 e 130/2014, de 14/03.
- Em 11/02/2015, o oponente, Município do Funchal e outros apresentaram contra a RAM e ARM (na qualidade de contrainteressada) AAE, que corre termos no TAF do Funchal sob o n.º 63/15.4BEFUN, na qual pede a desaplicação das Resoluções da PGRM atrás referidas que aprovaram um novo sistema de tarifas, com uma componente fixa e uma componente variável em função do tipo e quantidade de resíduos.
-A fatura exequenda foi emitida pela recorrida ao recorrente/executado e reporta-se ao mês de Agosto de 2015, com data de vencimento em 09/11/2015, tendo sido, devidamente, rececionada pelo destinatário em 15/09/2015.
Como sustentam e sentença e entidade recorridas, cujo discurso fundamentador se subscreve, no essencial, a dívida exequenda parece dizer respeito a um preço e não a um tributo, na modalidade de taxa.
De facto, como sustenta SÉRGIO VASQUES, citado na sentença recorrida (Manual de Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 208-210) “ […] os tributos públicos consubstanciam obrigações ex lege ao passo que os preços consubstanciam obrigações ex voluntate. Vale isto dizer que as taxas constituem obrigações que nascem por mero preenchimento de um pressuposto legal, sendo a vontade do sujeito ativo e passivo irrelevante ao respetivo conteúdo e validade, ao passo que os preços constituem obrigações que se geram pelo acordo das partes, através de um mecanismo de tipo negocial”.
Ora, a contrapartida a que, contratualmente, se vinculou o recorrente/oponente perante a concessionária/recorrida pela prestação do serviço público de recolha e tratamento de resíduos sólidos decorre, essencialmente de um contrato de fornecimento/prestação, que assenta num contrato de concessão de serviço público, pelo que parecer ter a natureza de um preço, e não de um tributo, na modalidade de taxa.
Assim sendo, ressalvado melhor juízo, não faz sentido convocar as formalidades relativas às notificações previstas nos artigos 35.º e seguintes do CPPT.
Dado que está provado que o recorrente foi devidamente notificado para proceder ao pagamento da fatura exequenda a dívida é exigível.
Mas, mesmo que se sustente a natureza de taxa da dívida exequenda, a verdade é que, também, por essa via, não está demonstrada a inexigibilidade da dívida.
Na verdade, a eventual insuficiência da notificação mostra-se sanada pela não utilização por parte do recorrente do procedimento regulado no artigo 37.º do CPPT.
No que concerne à alegada falta de indicação do autor do ato, como bem sustenta a recorrida, parece não fazer qualquer sentido, pois que, sendo esta uma sociedade anónima de direito privado, embora de capitais públicos, não tem órgãos, pelo que as faturas são emitidas com obediência ao disposto no CIVA, via programa de faturação certificado, sendo indiscutível que a fatura foi emitida pela ARM recorrida.
2.2.DA ILEGALIDADE CONCRETA DA FATURA EXEQUENDA.
A ilegalidade concreta da dívida exequenda só constitui fundamento de execução quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação (artigo 204.º/1/i) do CPPT), o que, em nosso entendimento e ressalvado melhor juízo, não acontece no caso em análise.
Como resulta dos autos o recorrente instaurou AAE, por via da qual peticionou a desaplicação das resoluções da Presidência do Governo Regional da Madeira (PGRM), que fixaram os valores das tarifas a aplicar aos serviços de tratamento de resíduos em alta a prestar pela ARM.
Se o que o recorrente pretende sindicar é a concreta medição e pesagem dos resíduos tratados em alta pela ARM, que depois legitima a realização de cálculos aritméticos por aplicação das tarifas em vigor, estando-se perante preços contratualizados, como nos parece ser o caso, o recorrente tinha ao seu dispor os meios judiciais ou outros que entendesse adequados para reagir contra a exigência de pagamento, designadamente, como refere a recorrida, a devolução das faturas, a impugnação da sua validade, comunicando o não reconhecimento do crédito ou o não conhecimento da entidade emissora, aquando da notificação da fatura, o que não está demonstrado que tenha feito.
Mas, mesmo entendendo o Município recorrente que se trata de uma taxa, não é aceitável que desconhecesse os meios de reação que tinha para reagir contra tal alegado ato de liquidação, ou seja a reclamação graciosa/impugnação judicial, meios esses que não utilizou, podendo fazê-lo no prazo legal, após notificação da fatura.
Em conclusão a alegada ilegalidade concreta da fatura, no caso em apreciação, salvo melhor juízo, não constitui fundamento de oposição judicial.
2.3. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA (ARTIGOS 20.º e 268.º/4 CRP).
O recorrente sustenta que a sentença sindicada violou o estatuído nos artigos 20.º e 268.º/4 da CRP ao fazer uma interpretação manifestamente violadora da tutela jurisdicional efetiva das normas do artigo 13.º/1/ g), 16.º/a) e 16.º/A do DLR 1720/M, na redação dada pelo DLR 6/2015/M, de 13/08.
Mas sem razão, a nosso ver e ressalvada melhor opinião.
O artigo 13.º/1/a) do DLR 17/2014/M, de 16/12, na redação introduzida pelo DLR 6/2015/M, estatui que a recorrida tem o poder de “cobrar as taxas e tarifas e demais importâncias devidas pela utilização do sistema de água e de resíduos, bem como por serviços prestados a entidades públicas ou privadas nos termos do disposto no artigo 16.º-A”.
Constituem receitas da recorrida as tarifas e demais importâncias cobradas pela utilização do sistema de águas e de resíduos e por serviços prestados a entidades públicas e privadas (artigo 16.º/ a) do DLR 17/2014/M).
Os créditos da recorrida atrás referidos estão sujeitos a cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal, regulado pelo CPPT, sendo equiparados, para todos os feitos legais, a créditos da RAM.
Para o efeito, é emitida certidão com valor de título executivo, nos termos do disposto nos artigos 162.º e 163.º do CPPT (artigo 16.º-A do DLR 17/2014/M, aditado pelo DLR 6/2015/NM.
A fatura em causa foi emitida, na sequência de procedimento convencionado pelas partes e legalmente regulado, tendo por base os concretos serviços prestados pela exequente ARM, tal como aprovado pelo sistema de tarifas resultante da RPGRM 870/2005, de 22/06, e, posteriormente, alterado pelas Resoluções da PGRM 1405/2006, 19/10 e 130/2014, 14/03.
O recorrente sindicou, em tempo, através de AAE, os referidos atos, pedindo a desaplicação de tais Resoluções.
Por outro lado, o recorrente não estava impedido de sindicar a fatura exequenda, designadamente, assacando vícios ao procedimento que esteve na sua génese, a preterição da formalidade de audição prévia, a eventual falta de fundamentação da mesma ou questionando a qualificação e quantificação da obrigação pecuniária liquidada, a partir da receção da mesma.
Portanto, não tendo o recorrente sindicado a fatura exequenda, aquando da sua receção, nos prazos legais, não pode vir agora, salvo melhor juízo, depois de ultrapassada a oportunidade legal para o efeito, discutir a legalidade da dívida em sede de oposição judicial, meio processual inidóneo para o efeito.
Os referidos normativos, na interpretação que dos mesmos fez o tribunal recorrido, em nossa opinião e ressalvado melhor juízo, não violam o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva.
3.CONCLUSÃO.
Deve negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
I.4 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – De facto
O tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria de facto:
A) Em 23 de Dezembro de 2004, foi celebrado o “Contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema de Transferência, tratamento, triagem e valorização de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira em Regime de Serviço Público e de Exclusividade” entre a “Região Autónoma da Madeira” e a “Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA.” [cfr. doc. 2 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente transcrito];
B) Em 3 de Outubro de 2005, foi celebrado, pelo prazo de 20 anos, o “Contrato de entrega e recepção de resíduos sólidos para valorização, tratamento e destino final” entre a “Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA.” e o “Município do Funchal”, no qual se lê, para além do mais, o seguinte:“Artigo 7.º - Facturação dos RSU 1. A Valor Ambiente, relativamente aos Resíduos Sólidos processados, emitirá facturas com periodicidade mensal, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitarem as entregas de RSU e equiparados.
2. As facturas serão pagas nos 60 (sessenta) dias de calendário seguintes à data referida no n.º 1 acrescidas do IVA à taxa legal em vigor.
3. Qualquer atraso do Município Utilizador no pagamento das importâncias devidas ao abrigo do presente Contrato, para além de um prazo de 60 (sessenta) dias de calendário, implicará o pagamento de juros de mora calculados à taxa fixada por despacho conjunto dos membros do Governo que detenha a tutela dos sectores das Finanças e do Ambiente. (…)” [cfr. doc. 4 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente transcrito];
C) Em 30 de Agosto de 2013, foi outorgado, entre a “Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA.” e o “Município do Funchal” o documento intitulado “Acordo de Pagamento”, nele constando, na parte que importa aos autos, o seguinte:“CLÁUSULA PRIMEIRA O presente acordo tem por objeto a regularização da dívida do Município do Funchal junto da VALOR AMBIENTE – Gestão de Resíduos da Madeira, SA. fixada à data de 30 de agosto de 2013, incluindo o valor das faturas a emitir pela Primeira Outorgante no período compreendido entre a referida data e 31 de dezembro de 2013, relativamente aos serviços de receção, tratamento e encaminhamento de resíduos em alta. (…)CLÁUSULA QUARTA 1. O Segundo Outorgante compromete-se, ainda, a pagar mensalmente à Primeira Outorgante um mínimo de 75% do valor acumulado das faturas vincendas a partir de Janeiro de 2014. (…)CLÁUSULA SEXTA 1. O Segundo Outorgante, em resultado do presente acordo e durante o prazo estipulado para o seu cumprimento, renuncia expressamente a todo e qualquer prazo de prescrição. (…)” [cfr. doc. 7 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente transcrito];
D) Em 30 de Dezembro de 2014, foi celebrado o “Contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema Multimunicipal de Águas e de Resíduos da Região Autónoma da Madeira em Regime de Serviço Público e de exclusividade entre a Região Autónoma da Madeira e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA”, com a duração de 30 (trinta) anos, em regime de serviço público e de exclusividade. [cfr. doc. 8 junto com a contestação, e teor das cláusulas 6.º e 7.º, cujo teor se dá por integralmente transcrito];
E) Em 11 de Fevereiro de 2015, o Município do Funchal e outros apresentaram contra a Região Autónoma da Madeira e ARM - Águas e Resíduos da Madeira, SA. (na qualidade de contrainteressado) o processo Ação Administrativa Especial de Impugnação a correr termos neste Tribunal com o n.º 63/15.4BEFUN, no qual pede, para além do mais que “sejam desaplicadas aos AA., por ilegais, as Resoluções n.ºs 870/2005, de 22 de Junho, 1405/2006, de 19 de Outubro, e 130/2014, todas da Presidência do Governo da Madeira” que aprovaram um novo sistema de tarifas, com uma componente fixa e uma componente variável em função do tipo e quantidade de resíduos entregues. [cfr. facto alegado no ponto 32.º da p.i e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf];
F) Em 10 de Setembro de 2015, foi emitida, pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA., a Fatura n.º FTB1500237 em nome do Município do Funchal no valor total de €384.797,43, dos quais €220.378,75 respeitantes a “Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS” referente ao mês anterior (Agosto) e com data de vencimento em 9 de Novembro de 2015, com o teor que se reproduz:
[cfr. doc. 2 junto com a pi, cujo teor se dá por integralmente reproduzido];
G) A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 15 de Setembro de 2015. [cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi];
H) Em 16 de Abril de 2018, foi emitida pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira SA., em nome do Município do Funchal, a certidão de dívida n.º 20180403/33, no valor total de €231.397,69 (referente a tarifa fixa de valorização/tratamento ETRS no montante de 220.378,75 e acrescida de IVA 5% no valor de €11.018,94) proveniente de parte da fatura n.º FTB1500237 emitida em 10 de Setembro de 2015 e melhor identificada em F). [cfr. doc. de fls. 2 do PEF apenso];
I) Em 18 de Abril de 2018, foi autuado contra o Oponente, o processo de execução fiscal n.º 2810201801054350 com base na certidão de dívida, descrita na alínea anterior, com vista à cobrança coerciva de dívidas provenientes da “ARM – Águas e Resíduos da Madeira SA. – Taxas”, no montante total de €270.923,59. [cfr. doc. de fls. 1 do PEF apenso];
J) Na mesma data, foi emitido e enviado (em 19-04-2018) ao Oponente o documento “CITAÇÃO PESSOAL” respeitante ao processo de execução fiscal n.º 2810201801054350, com a identificação da dívida em cobrança coerciva. [cfr. doc. de fls. 3 e 4 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente transcrito];
K) Em 15 de Maio de 2018, foi enviado ao Serviço de Finanças do Funchal 1, por e-mail, a presente Oposição à execução fiscal tendo como objeto o processo de execução fiscal n.º 2810201801054350. [cfr. de fls. 3 dos autos (suporte digital)];
L) Através de requerimento datado de 16 de Maio de 2018, dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1, o Oponente apresentou “pedido de dispensa de prestação de garantia ou em caso de recusa a indicação de qual a garantia idónea que a Autoridade Tributária pretende que seja oferecida (…)”. [cfr. doc. de fls. 5 a 24 do PEF apenso];
M) Na sequência do requerimento do Oponente, supramencionado, em 22 de Maio de 2018, foi proferido, pelo Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1, despacho de concordância com a informação daquele serviço, cujo teor se reproduz, na parte que importa aos autos:
“(…). No caso em apreço verificam-se as duas condições previstas no artigo 216.º do CPPT, ou seja, o executado – Município do Funchal é uma autarquia local, e deduziu Oposição à execução fiscal. // Pelo exposto, sou de parecer que deverá ser suspenso o processo de execução fiscal n.º 2810201801054350”. [cfr. doc. de fls. 27 a 29 do PEF apenso];
II.2 – De Direito
I. São as seguintes as questões a decidir:
a) saber se estamos perante um tributo ou outro tipo de obrigação pecuniária;
b) se na fase de oposição à execução é ou não possível discutir a legalidade da dívida exequenda – e, em especial, saber se a não se admitir a oposição à execução com este fundamento (discussão da legalidade da dívida), tal consubstanciaria uma violação do princípio fundamental da tutela jurisdicional efectiva.
II. As questões que se suscitam no presente recurso são precisamente as mesmas que se suscitavam no processo n.º 218/18.0BEFUN, julgado por este Supremo Tribunal no passado dia 22 de Janeiro.
O julgamento que aí se fez foi no sentido da confirmação da sentença recorrida, atenta a natureza não tributária da dívida exequenda, assim como a impossibilidade de, em sede de oposição, discutir a legalidade em concreto da dívida exequenda e, ainda, a não violação do princípio fundamental da tutela jurisdicional efectiva.
Tal leitura tem sido, desde então, reiterada nos Acórdãos deste STA proferidos em 29 de Janeiro, nos processos n.º 203/18.1BEFUN, n.º 239/18.2BEFUN e n.º 241/18.4BEFUN, nos Acórdãos deste STA proferidos em 5 de Fevereiro, nos processos com n.º 0209/18.0BEFUN, 0225/18.2BEFUN, n.º 0215/18.5BEFUN, n.º 0228/18.7BEFUN, n.º 0205/18.8BEFUN, n.º 0206/18.6BEFUN, n.º 0223/18.6BEFUN, n.º 0208/18.2BEFUN, n.º 0200/18.7BEFUN e muitos outros que se lhes seguiram, e reiterado será também aqui, por integral adesão à douta fundamentação deles constante, para a qual expressamente se remete, pois que se trata de caso em tudo análogo, entre as mesmas partes e, como tal, merecedor do mesmo tratamento.
Assim, sem mais delongas, e pelos fundamentos constantes do Acórdão de 22 de Janeiro último proferido no processo n.º 218/18.0BEFUN – de que se junta cópia – haverá que negar provimento ao recurso.
III. CONCLUSÕES
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária.
II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi extraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT.
III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando essas dívidas sejam, por lei, equiparadas a dívidas ao Estado ou a uma Região Autónoma.
IV. DECISÃO
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Lisboa, 17 de Junho de 2020. – Gustavo Lopes Courinha (relator) – Pedro Nuno Pinto Vergueiro - José Gomes Correia.
O acórdão de 22.01.2020 proferido no Processo nº 218/18.0BEFUN já se encontra disponível nesta Base de Dados. |
