Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02087/15.2BEPRT |
Data do Acordão: | 03/29/2023 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | REVISÃO OFICIOSA RETENÇÃO NA FONTE |
Sumário: | Os «atos de retenção na fonte» devidamente comunicados aos serviços da administração tributária competente cabem no conceito de «atos de liquidação» para os efeitos da sua impugnação administrativa e da segunda parte do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária em particular. |
Nº Convencional: | JSTA000P30799 |
Nº do Documento: | SA22023032902087/15 |
Data de Entrada: | 11/25/2021 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |