Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUJEITO PASSIVO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
II - Na sua redacção originária (anterior à introduzida pelo dec.lei 41/2016, de 1/08, e aplicável ao caso dos autos), o artº.3, nº.1, do C.I.U.C., não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel. Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo, presunção esta ilidível nos termos gerais (cfr.artº.73, da L.G.Tributária). Com estes pressupostos, face a tal redacção do artº.3, nº.1, do C.I.U.C., o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre determinado veículo automóvel, não era efectivamente o titular desse direito à data da liquidação em causa.
III - A sociedade impugnante e ora recorrida, embora tenha, no exercício da sua actividade comercial, importado os veículos sobre que incidiram as liquidações de I.U.C. e procedido à sua introdução no consumo, através da emissão da respectiva Declaração Aduaneira de Veículo, mais solicitando a atribuição de matrícula aos mesmos, não é sujeito passivo do Imposto Único de Circulação, uma vez que conseguiu fazer prova de que no prazo de sessenta dias após a atribuição da respectiva matrícula transmitiu as viaturas a terceiros (cfr.artº.42, nº.2, do Regulamento do Registo de Automóveis).
IV - O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artºs.204 e 280, da C.R.Portuguesa).
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
