Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0994/20.0BEPRT
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29399
Nº do Documento:SA2202205180994/20
Data de Entrada:06/29/2021
Recorrente:REN PORTGÁS - DISTRIBUIÇÃO, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: