Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
SOCIEDADE EXTINTA
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
LEGALIDADE CONCRETA
ACTO TRIBUTÁRIO
LIQUIDAÇÃO
II - Destarte, uma sociedade extinta que regresse à atividade comercial, mas não dê cumprimento ao disposto no artigo 161.º do Código das Sociedades Comerciais, não deixa por isso de ser um sujeito passivo de IRC o Código respectivo tributa principalmente situações de conteúdo económico, independentemente do tratamento jurídico que lhes é dado pelo Direito Comum.
III – E a questão de saber se – em concreto – uma sociedade extinta tem personalidade tributária já não releva para determinação da personalidade judiciária tributária, antes constituindo uma questão para a determinação da legalidade da constituição da relação jurídica substantiva, o que o mesmo é dizer, para a aferição da legalidade concreta do ato tributário da liquidação e não para a determinação da legalidade da constituição da relação jurídica processual. Dito de outro modo: prende-se com a verificação do mérito da causa se integrar, como integra, o seu objecto e não com a verificação dos pressupostos processuais.
art. 02.º do CIRC;
art. 18.º da LGT;
art. 147.º, art. 161.º, art. 163.º do CSC
