Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSOLVÊNCIA
RESPONSABILIDADE
PAGAMENTO DE IMPOSTO
II - Não enferma de ilegalidade a liquidação de IMT resultante da caducidade da isenção de imposto na aquisição de prédio para revenda, efectuada por sociedade comercial posteriormente declarada insolvente (arts. 2º nº1, 4º nº1 corpo 7º nº1 e 11º nº5 CIMT).
III - Na impugnação judicial da liquidação de IMT cujo sujeito passivo foi declarado insolvente apenas pode ser apreciada a questão da legalidade do acto tributário.
IV - A questão da determinação do responsável pelo pagamento da correspondente dívida (sujeito passivo ou administrador da insolvência) deve ser apreciada na oposição à execução fiscal (arts.204º nº1al.b) CPPT).
