Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01097/21.5BEPRT
Data do Acordão:05/04/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30954
Nº do Documento:SA12023050401097/21
Data de Entrada:12/15/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE AMARANTE
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral:
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO


I. Relatório

1. A... UNIPESSOAL LDA - identificada nos autos - veio requerer a retificação do Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de janeiro de 2023, na parte em que o mesmo a condenou em custas, apesar de nele ter feito vencimento.

Compulsados os autos, verifica-se que a Recorrida tem razão, e que por lapso o seu requerimento de fls. 2209 [processo eletrónico] não foi oportunamente decidido em conjunto com o pedido de retificação do mesmo acórdão de fls. 2214 [processo eletrónico] apresentado pelo Recorrente.

Assim, no referido acórdão, onde se lê «Custas pelo Recorrido» deve ler-se «Custas pelo Recorrente».

IV. Decisão

Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em deferir o pedido e retificar o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de janeiro de 2023, nos termos peticionados.

Notifique-se

Lisboa, 4 de maio de 2023. - Cláudio Ramos Monteiro (relator) - José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.