Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
- são (estavam) isentas de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as aquisições de imóveis;
- efetuadas por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado;
- no âmbito de processos de execução, de falência ou de insolvência;
- bem como, as aquisições derivadas de atos de dação em cumprimento;
- desde que, as aquisições (efetuadas em processos de execução, de falência ou de insolvência e/ou decorrentes de atos de dação em cumprimento) se destinassem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas.
