Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPLEMENTO
RISCO
CHEFIA
PESSOAL DIRIGENTE
II - Nos termos do artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil, deve presumir-se que a utilização, pelo legislador, de expressões diversas corresponde à consagração de soluções normativas distintas, não podendo as expressões «montante» e «critério de cálculo» ser interpretadas como equivalentes.
III - A percentagem prevista no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de setembro, constitui um critério ou fórmula de determinação do suplemento de risco e não o respetivo montante, correspondendo este ao valor pecuniário concretamente apurado pela aplicação daquele critério numa determinada data.
IV - A expressão «montante igual ao fixado à data da entrada em vigor deste diploma», constante do n.º 1 do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, reporta-se ao valor pecuniário do suplemento de risco efetivamente devido ao pessoal dirigente e de chefia naquela data, mantendo-se esse quantitativo, sem prejuízo das atualizações previstas no respetivo n.º 2.
V - Não assiste, ao pessoal dirigente e de chefia da Polícia Judiciária o direito a que o suplemento de risco seja calculado, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, mediante a aplicação da percentagem de 20% sobre a remuneração base auferida em cada momento, porquanto esse critério apenas foi preservado para o restante pessoal nos termos do n.º 3 do artigo 161.º daquele diploma
(sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º7 do CPC)
