Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01649/10.9BELRA
Data do Acordão:03/01/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30664
Nº do Documento:SA22023030101649/10
Data de Entrada:10/25/2022
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: