Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II - A questão da indispensabilidade de um determinado custo, à luz do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CIRC, na redacção aplicável, está dependente das concretas circunstâncias do caso, assumindo uma singularidade que impede que a solução a dar a um caso se possa erigir em padrão para solucionar outros casos em que se discuta a questão.
III - Por expressa disposição legal, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).
