Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFICÁCIA
REPERCUSSÃO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de repercussão que posteriormente à sua entrada em vigor foi incluído em factura de consumo de gás.
III - Nos termos do artigo 636.º do CPC, pode a parte vencida suscitar e contra-alegações a ampliação do objecto do recurso a apreciação de fundamentos não apreciados ou em que decaiu.
IV – O pedido de juros indemnizatórios não é um fundamento da ilegalidade do acto, antes constituindo o reconhecimento dessa ilegalidade um dos fundamentos ou pressupostos da sua atribuição.
V – Tendo o pedido de condenação em juros indemnizatórios sido expressamente formulado e tendo o Tribunal a quo, não obstante a declaração de ilegalidade do acto impugnado, decidido que os juros não eram devidos por a natureza de pessoal colectiva privada da Entidade Demandada obstar a essa condenação ao abrigo do regime legal convocado, impunha-se que a Recorrida, vencida quanto a essa pretensão e pretendendo a sua alteração, dela tivesse recorrido.
VI - Não tendo a Impugnante interposto recurso jurisdicional, independente ou subordinado, da decisão do Tribunal a quo na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação em juros indemnizatórios formulado (e em que ficou vencida), a sentença, nessa parte, transitou, estando a este Supremo Tribunal Administrativo vedada a reapreciação dessa questão.
