Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0550/21.5BEBRG
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:CADUCIDADE DE GARANTIA
Sumário:Encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 183.º-B do CPPT as garantias constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como seja o caso da hipoteca legal.
Nº Convencional:JSTA00071626
Nº do Documento:SA2202212070550/21
Data de Entrada:11/08/2022
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A……………… – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAFBraga
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Área Temática 2:EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPT ART 169 N 1
CPPT ART 183-A
CPPT ART 183-B
CPPT ART 195
CPPT ART 286
LGT ART 50 N 2 B)
Jurisprudência Nacional:AC STA de 16/01/2008, PROC 800/07.
Aditamento: