Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0161/13.9BEAVR
Data do Acordão:05/08/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Cabia às recorrentes densificar as razões por que, in casu, se justifica a admissão de revista do acórdão do TCA prolatado nos presentes autos, sendo manifestamente insuficiente para cumprir este desiderato alegar que dada a importância jurídica e social da interpretação normativa dada ao presente caso, apresentaram as recorrentes o presente recurso de revista, tanto mais que é manifesto não se verificar a nulidade arguida e o julgamento efectuado se revela plenamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P32237
Nº do Documento:SA2202405080161/13
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:IEFP - INSTITUTO DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
- Relatório –

1 – A..., LDA e AA, ambas com os sinais dos autos, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 6 de julho de 2023, que concedeu provimento ao recurso interposto pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara procedente a oposição à execução fiscal, revogando a sentença recorrida e julgando a oposição improcedente.

As recorrentes concluem a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões:

A.

Foi proferido acórdão nos presentes autos, no qual o douto tribunal a quo, julga integralmente procedente o recurso apresentado pela recorrente IEFP – Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P., tendo o tribunal a quo decidido revogar a sentença recorrida e julgar a oposição apresentada improcedente.

B.

Entre outros o tribunal a quo assenta a sua decisão, baseando-a na autoridade do caso julgado, como encerram na conclusão, não se pronunciando sobre mais nada.

C.

Concluindo,

“No caso concreto que nos ocupa, a relação jurídica entre as partes (oponente e entidade credora) já ficou definida pelo acórdão desta TCAN de 8.05.2015, no sentido de que a notificação do ato administrativo que determinou a reposição das verbas ora exequendas deve considerar-se realizada, pelo que não pode, em processo distinto, dizer-se exatamente o oposto. Assim, a sentença recorrida que não respeitou a autoridade do caso julgado decorrente de anterior decisão deste TCAN (Secção Administrativa), cuja existência reconheceu, afronta o disposto no artigo 619º, nº 1, do Código de Processo Civil, devendo ser revogada.”

D.

Com o devido respeito e humildemente, as recorrentes não se conformam com o douto acórdão do tribunal a quo, mormente, quanto à interpretação da autoridade do caso julgado e a sua aplicação ao caso concreto nos presente autos.

E.

Quer quanto à omissão de pronúncia sobre a matéria substancial e que deu lugar e fundamento a todo a ação executiva, nomeadamente a importância da notificação ou falta desta, não tendo o Tribunal a quo gizado qualquer pronuncia sobre esta matéria, nomeadamente e provavelmente por ter considerado a existência de autoridade de caso julgado.

F.

Porquanto, dada a importância jurídica e social da interpretação normativa dada ao presente caso, apresentaram as recorrentes o presente recurso de revista.

G.

O qual assenta nos seguintes pontos: Inexistência de autoridade de caso julgado por falta de identidade entre os processos, ausência de pronúncia sobre a “conditio iuris” da notificação como garante da eficácia dos atos, e por fim, falta de notificação da execução – ineficácia do ato.

H.

O douto tribunal recorrido, refere, “Embora a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo tenha consignado no ponto c) do probatório fixado para apreciação da exceção de inimpugnabilidade do ato que «A..., Unipessoal, Lda. e AA deduziram no TAF do Porto acção administrativa especial que correu termos sob o n.º 1773/12.3BEPRT contra o acto de resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros, tendo sido proferido em 14.02.2014 Acórdão no sentido da absolvição da instância da Entidade Demandada por julgar procedente a excepção da caducidade do direito de acção - cfr. fls. 223 a 233 do processo físico.» não teve em conta esta decisão no julgamento da questão da notificação do ato administrativo que determinou a restituição dos incentivos exequendos.”

I.

Tal não é de todo verdade, o tribunal de primeira instância, sabia e decidiu com base nesse conhecimento e mérito, como cabalmente refere e argumenta: “Ora, como decorre da factualidade assente, pontos c) e e), enquanto que em sede da acção administrativa especial foi impugnado o acto de resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros, nos presentes autos o acto controvertido é a execução fiscal. Com efeito, e apesar dos fundamentos alegados respeitarem à falta de notificação do acto a que respeita a acção administrativa especial, enquanto naquela acção o objectivo era a anulação do acto de revogação resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros, nos presentes autos é a anulação do processo executivo. Nesta senda, não existindo similitude no acto impugnado, impõe-se considerar que não ocorre qualquer inimpugnabilidade e/ou caso decidido, improcedendo o alegado” Negrito e sublinhado nosso.

J.

Porquanto, teve um entendimento sobre a autoridade do caso julgado diferente daquele que o tribunal recorrido concluiu.

K.

Referindo claramente a diferenciação dos processos e do que nos mesmos foi tratado, “em sede da acção administrativa especial foi impugnado o acto de resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros, nos presentes autos o acto controvertido é a execução fiscal. Com efeito, e apesar dos fundamentos alegados respeitarem à falta de notificação do acto a que respeita a acção administrativa especial, enquanto que naquela acção o objectivo era a anulação do acto de revogação resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros, nos presentes autos é a anulação do processo executivo. Nesta senda, não existindo similitude no acto impugnado, impõe-se considerar que não ocorre qualquer inimpugnabilidade e/ou caso decidido, improcedendo o alegado.

L.

Não tendo o tribunal de primeira instância desconsiderado a decisão do TCAN, mas sim, tendo efetuado uma análise diferente da noção de trânsito em julgado ou autoridade de caso julgado, fugindo, e bem, do “Polvo chamado Autoridade do Caso Julgado”, José Lebre de Freitas.

M.

Uma decisão transita em julgado quando a mesma não é suscetível de reclamação ou recurso ou impugnação, nos termos do artigo 628º do CPC, formando-se o caso julgado, produzindo efeitos no caso concreto onde foi decidida impedindo resposta ou recurso repetidos, e, externamente, produzindo um efeito preclusivo material, impondo às partes uma norma de comportamento, não permitindo às partes ulteriormente entre os mesmos sujeitos processuais e com o mesmo objeto, qualquer novo processo, qualquer modificação.

N.

Relativamente à identidade do pedido, diz-nos o Prof. José Lebre de Freitas, “Para chegar à definição da identidade do pedido, há que interpretar a sentença, atendendo ao seu objeto e às relações de implicação que a partir dele se estabelecem em primeiro lugar, a liberdade de, em nova ação, pedir aquilo que não se pediu na primeira não se verifica quando o tipo da ação tenha função de carácter limitativo, nem quando o pedido se reporte a uma parte não individualizada do objeto do direito e a sentença seja absolutória ou condene em quantidade menor do que o pedido (18), em segundo lugar, a decisão exclui as situações contraditórias com a que por ela é definida, não sendo admissível ação que pudesse levar a solução incompatível com a decisão, nomeadamente por com ela constituir alternativa (19), ou que quantitativa ou qualitativamente nela se inclua. em terceiro lugar, com o caso julgado precludem, em caso de condenação no pedido, as exceções, invocadas ou invocáveis, contra o pedido deduzido, bem como, quando proceda uma exceção perentória, as contraexceções contra ele invocadas ou invocáveis em quarto lugar, o caso julgado terá de se estender à decisão das questões prejudiciais quando, caso contrário, se possa gerar contradição entre os fundamentos de duas decisões que seja suscetível de inutilizar praticamente o direito que a primeira decisão haja salvaguardado…”

O.

No caso concreto verifica-se que os sujeitos processuais são os mesmos, porém, inexiste identidade do pedido, não estando verificado o artigo 481º do CPC.

P.

O tipo de ação não é o mesmo, o objeto da primeira ação que correu termos sob o número de Proc. 1773/12.3BEPRT, no TCAN, visava a impugnação do ato administrativo por via de uma ação administrativa especial.

Q.

Enquanto aquele que é o principal objeto do caso aqui tratado visa colocar a causa a validade do titulo executivo no qual assenta a ação executiva bem como a respetiva exequibilidade de uma divida em que o título executivo inexiste por falta de validade da notificação da liquidação, veja-se Processo nº 254/12.0BELRA 0599/17 de 23/06/2021, Supremo Tribunal Administrativo:

“ V - De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário (cfr.artº.204, nº.1, al.i), do actual C.P.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação, não representar interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título, poder ser provado por documento e constituir facto modificativo posterior à liquidação e anterior à emissão da certidão executiva. Face a esta interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h), do C. P. Tributário (cfr.artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário). Tanto à face do anterior C.P.Tributário, como da actual L.G.T., o facto que obsta à caducidade do direito à liquidação e consequente inexigibilidade da dívida exequenda é a notificação do contribuinte ou sujeito passivo originário do tributo no prazo determinado na lei.” Sublinhado e negrito nossos.

R.

No que a contraditoriedade das decisões ou salvaguarda dessa não ocorrência, não ocorre em nenhum dos casos.

S.

Dado que no processo nº 1773/12.3BEPRT, o que está em causa é a não verificação dos pressupostos do ato administrativo, donde também é referida a ausência de notificação,

T.

Porém, a ação em si incidia sobre a continuidade da atividade que deu lugar à atribuição de apoios e a verificação ainda aquela data dos pressupostos que deram lugar ao referido apoio, como sendo a manutenção dos postos de trabalho, na ação aqui discutida o que está em causa é a validade do titulo executivo por falta de notificação única e simplesmente.

U.

Da inimpugnabilidade do ato, veio o sujeito processual IEFP invocar a inimpugnabilidade do acto, sustentando que o acto administrativo que determinou a revogação do despacho de concessão dos apoios financeiros, a resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros e a conversão do subsídio não reembolsável em reembolsável consolidou-se na ordem jurídica e produz plenamente todos os seus efeitos, sendo por isso inimpugnável.

V.

Como refere e bem o tribunal de primeira instância e entende na nossa humildade opinião erradamente o tribunal a quo, senão, vejamos. Decorre do preceito constitucional, artigo 268.º n.º 4 da Constituição da República portuguesa (CRP), a garantia jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos, especificadamente, o direito à impugnação de quaisquer actos administrativos que lesem direitos. No entanto, ao referenciar-se a possibilidade de impugnar um acto, há necessidade de se contrapor os actos inimpugnáveis, actos que, em si, não são susceptíveis de impugnação. Nos presentes autos é a anulação do processo executivo que está em discussão. Nesta senda, não existindo similitude no acto impugnado com este, impõe-se considerar que não ocorre qualquer inimpugnabilidade e/ou caso decidido, não fazendo qualquer sentido a existência de autoridade de caso julgado, ou sequer caso julgado.

W.

Relativamente ao acórdão do tribunal a quo, não há qualquer pronúncia sobre a questão sub iudice, isto é, independentemente da matéria dada como provada sobre a notificação, a verdade é que a questão principal relaciona-se com o assente conhecimento do encerramento da empresa por devolução do documento de registo e a violação clamorosa “conditio iuris” da notificação como garante da eficácia dos atos, e por fim, falta de notificação da execução – ineficácia do ato, sendo verdade que andou bem o tribunal de primeira instância conforme supra referido: “Decorre do preceito constitucional, artigo 268.º n.º 4 da Constituição da República portuguesa (CRP), a garantia jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos, especificadamente, o direito à impugnação de quaisquer actos administrativos que lesem direitos.”. Não se tendo pronunciado em nenhum momento sobre esta matéria, incorrendo o tribunal a quo numa nulidade por omissão de pronuncia, conforme, Acórdão Nº 32/17.0BEVIS, do Tribunal Central Administrativo do Norte, “II- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes.“

Termos em que admitido o recurso, ao mesmo deve ser dado provimento, com as legais consequências, com o que V.ª Ex.ªs Venerando Juízes Conselheiros, farão inteira, JUSTIÇA!!

2 – Contra-alegou o IEFP, IP concluindo nos seguintes termos:

DA REJEIÇÃO LIMINAR DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA:
1. As graves deficiências de que as alegações de recurso enfermam são passíveis de, por si só, justificar a improcedência do Recurso de Revista sob apreciação;

2. Cabia à Recorrente o ónus de alegação e prova da verificação in casu dos pressupostos de que depende a admissão, nos termos legais, do recurso (excecional) de revista”;

3. A Recorrente não demonstrou o preenchimento do conceito indeterminado de “relevância jurídica fundamental”;

4. A Recorrente não demonstrou o preenchimento do conceito indeterminado de “relevância social fundamental”;

5. A Recorrente não demonstrou a “clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito”;

6. Sob as vestes de recurso de Revista, a Recorrente quer, afinal, obter, junto desse colendo Tribunal, uma reapreciação do mérito da causa, em terceira Instância, que enverede pelos fundamentos plasmados na douta decisão de 1.ª Instância;
7. Na medida em que não se encontram preenchidos os requisitos legais a que se subordinam os recursos de Revista, posto que a Recorrente fez tábua-rasa do douto Acórdão recorrido, por um lado, e considerando que o presente recurso constituiu apenas um meio para a Recorrente atingir um fim legalmente impossível, por outro, deverá o recurso ser considerado improcedente, por clara violação do disposto nos n.ºs 1 e 2, ambos do artigo 285.º do CPPT;

DA IMPROCEDÊNCIA DAS DOUTAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE E DA BONDADE DO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO:

8. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, na ação administrativa especial, que correu termos sob o Processo n.º 1773/12.3BEPRT, as Recorrentes peticionaram que fosse o ato administrativo que determinara a resolução do contrato por incumprimento injustificado, que convertera o subsídio não reembolsável em reembolsável e que ordenara o imediato reembolso da verba concedida na totalidade de 37.453,87 e respetivos juros legais declarado nulo por falta efetiva de cumprimento da formalidade legal de audiência prévia e, ainda, anulável por configurar revogação de ato constitutivo de direitos válido (violação de lei) e erro nos pressupostos;

9. A única questão discutida na presente Oposição - Falta de notificação às Recorrentes do despacho que lhes facultara a Audiência Prévia dos Interessados e do despacho de decisão final de revogação do despacho de concessão dos incentivos financeiros e de resolução do contrato de concessão dos incentivos financeiros – foi também discutida naquela Ação Administrativa Especial;

10. O ato administrativo de resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros e o ato que determinou a instauração do processo de execução fiscal com vista à cobrança coerciva da dívida é um e o mesmíssimo ato administrativo;

11. As causas de pedir respeitam ambas à falta de notificação do ato de resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros;

12. Não se antolha como é possível a permanência na ordem jurídica do ato administrativo de resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros e, simultaneamente, a anulação do processo executivo;

13. A anulação do presente processo executivo, permanecendo o ato administrativo na ordem jurídica e projetando-se na esfera jurídica da Recorrente, implicava a instauração de um novo processo de execução fiscal, violando o princípio da economia dos atos públicos;

14. A Secção Administrativa do Tribunal A Quo já se pronunciou, em 2015, através de acórdão transitado em julgado, sobre a questão também apreciada na decisão de primeira instância;

15. A concreta relação material controvertida que foi objeto da decisão não pode voltar a ser discutida entre as mesmas partes e não pode vir a ser contrariada – antes deverá ser respeitada – por qualquer outra decisão;

16. Quando o objeto da segunda ação é idêntico e coincide com o objeto da decisão proferida na primeira ação, o caso julgado opera por via de exceção (a exceção de caso julgado), impedindo o Tribunal de proferir nova decisão sobre a matéria;

17. O Tribunal limitar-se-á a julgar procedente a exceção, abstendo-se de apreciar o mérito da causa que já foi definido por anterior decisão;

18. O caso julgado impor-se-á, pois, por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objeto da segunda ação mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir;

19. Neste caso, o Tribunal apreciará e definirá a concreta relação ou situação jurídica que corresponde ao objeto da ação, respeitando, contudo, nessa definição ou regulação, sem nova apreciação ou discussão, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objeto da primeira decisão;

20. Se o objeto da primeira ação que correu termos sob o número de Proc. 1773/12.3BEPRT, no TCAN, visava a impugnação do ato administrativo por via de uma ação administrativa especial, e se este ato administrativo foi considerado existente, válido e eficaz na ordem jurídica, projetando-se na esfera jurídica da Recorrente, não é mais possível colocar em causa a validade do titulo executivo no qual assenta a ação executiva;

21. Se o ato administrativo de resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros não foi invalidado (judicialmente declarado nulo ou anulado), o título executivo – a certidão de dívida – é, ela também, enquanto ato consequente e certificativo daquele ato administrativo existente, válida e eficaz na ordem jurídica;

22. Se o ato administrativo não foi declarado inválido, nem ineficaz não se antolha como pode o título executivo ou a notificação ser declarada inválida;

23. É que a notificação é um ato meramente instrumental;

24. Tem de se considerar, mesmo tendo sido devolvida a correspondência, que ocorreu a notificação do ato ora impugnado;

25. Tendo sido cumprida a notificação para a morada indicada no processo, tem de se considerar a notificação válida;

26. Se a notificação foi declarada válida, não pode, posteriormente, outra decisão judicial declarar tal notificação inválida.

Nestes termos, e pelo muito que Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros, mui doutamente suprirão, deverá o douto Acórdão recorrido ser mantido na íntegra, fazendo-se, assim, em nome do povo, a costumada CONSTANS, PERPETUA ET VERA IUSTITIA!


3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não admissão da admissão da revista porquanto não está caraterizada, e menos ainda verificada, qualquer uma das condições de admissibilidade do presente recurso de revista excecional (art. 285.º, n.º 1).

4 – Nos termos do disposto nos artigos. 663.º n.º 6 e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do artigo 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido – cf. fls 8 a 10 do acórdão.

Cumpre decidir da admissibilidade do recurso.


- Fundamentação –

5 – Apreciando.

5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista.

Embora as recorrentes invoquem o disposto no artigo 150.º do CPTA como fundamento do seu recurso, tendo o acórdão recorrido sido proferido em recurso de meio processual especificamente tributário (recurso de sentença proferida em oposição à execução fiscal) é à luz da norma especificamente tributária – artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – que o recurso deve ser, e será, apreciado.

Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”:

1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.

3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias.

6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário.

Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.

E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.».

Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional.

Vejamos.

Como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, as recorrentes não cumprem o ónus que sobre elas recai de densificar as razões por que, in casu, se justifica a admissão de revista do acórdão do TCA prolatado nos presentes autos, limitando-se a alegar que dada a importância jurídica e social da interpretação normativa dada ao presente caso, apresentaram as recorrentes o presente recurso de revista (conclusão F das suas alegações de recurso), o que é manifestamente insuficiente.

Acresce que não se descortinam razões que justifiquem a admissão da revista. A alegada omissão de pronúncia sobre a questão da alegada falta de notificação manifestamente não se verifica, porquanto o TCA não a tratou porque entendeu que não o podia fazer, em virtude do caso julgado material do acórdão proferido na acção administrativa julgada em 2015.

Quanto ao caso julgado propriamente dito, o decidido pelo TCA é plenamente plausível, não enfermando de erro crasso ou manifesto que justifique a admissão da revista para melhor aplicação do direito, sendo que a noção de caso julgado e seus limites não se afigura, porquanto longamente elaborada doutrinal e jurisprudencialmente, de complexidade jurídica superior à comum.

Assim, com o Ministério Público junto deste STA entendemos não se justificar a admissão da revista, que não será admitida.

Concluindo:

Cabia às recorrentes densificar as razões por que, in casu, se justifica a admissão de revista do acórdão do TCA prolatado nos presentes autos, sendo manifestamente insuficiente para cumprir este desiderato alegar que dada a importância jurídica e social da interpretação normativa dada ao presente caso, apresentaram as recorrentes o presente recurso de revista, tanto mais que é manifesto não se verificar a nulidade arguida e o julgamento efectuado se revela plenamente plausível.

O recurso não será, pois, admitido.


- Decisão -


6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista.

Custas pelas recorrentes.

Lisboa, 8 de Maio de 2024. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.