Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOSS
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044798 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | ACESSO PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOSS PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR |
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| Sumário: | O interesse de uma concessionária de jogo de fortuna ou de azar implícito na sua decisão de recusar o acesso de certos jogadores às salas de jogo do respectivo casino, por inconveniência da sua permanência nesse local, tem a ver com a própria imagem da concessionária, sendo assim um interesse cuja lesão se tem de qualificar como de difícil reparação para efeito da al. a) do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052139 |
| Nº do Documento: | SA119990504044798 |
| Data de Entrada: | 03/24/1999 |
| Recorrente: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1999/01/18. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral| Texto Integral: |