Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0736/19.2BEPRT
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071459
Nº do Documento:SA2202205180736/19
Data de Entrada:03/31/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Comunitária:Reg (CE) n.º 91/2009
Art. 02.º Reg. Exec (UE) n.º 2016/278
Art. 267.º do TFUE
Aditamento: