Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0797/24.2BEPRT
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33951
Nº do Documento:SA1202506260797/24
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTROS
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: