Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO DE CONCESSÃO
INEXISTÊNCIA
CONTRADIÇÃO
II - Tendo o Município interposto recurso com fundamento em alegadas contradições entre o acórdão recorrido e quatro acórdãos fundamento, relativamente à interpretação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora no âmbito de uma providência cautelar que suspendeu a eficácia de atos administrativos de resolução de um contrato de concessão, mas concluindo-se que não se verifica identidade substancial entre os quadros fácticos e jurídicos dos acórdãos em confronto, designadamente quanto à natureza dos contratos, das obrigações violadas, dos impactos económico-financeiros e da relevância do dano reputacional ou da cessação de relações contratuais, é de julgar inadmissível o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
