Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas.
III - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se o Acórdão fundamento não considerou especificamente o disposto na norma legal que a decisão recorrida julgou determinante para a resolução da questão a decidir.
IV - Constatando-se que, pondo em confronto com a sentença em crise as quatro decisões invocadas pela recorrente, todas proferidas pela 1.ª instância, as mesmas não versaram sobre a questão que se pretende ver apreciada, já que se colocaram na esfera da antecedente redacção do artigo 3.º, n.º 1, do CIUC, tal circunstância afasta a inclusão do presente recurso no campo de aplicação do referido preceito do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT.
