Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0726/19.5BEBRG
Data do Acordão:01/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A prescrição do procedimento contra-ordenacional é de conhecimento oficioso e deve ser conhecida em sede de recurso mesmo que as instâncias não se tenham pronunciado sobre a mesma, nem tenha sido arguida em momento anterior.
Nº Convencional:JSTA000P31781
Nº do Documento:SA2202401110726/19
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: