Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0532/18.4BEVIS
Data do Acordão:06/08/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
EFEITO
DECISÃO ARBITRAL
CASO JULGADO
PRECLUSÃO
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29517
Nº do Documento:SA2202206080532/18
Data de Entrada:11/05/2020
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: