Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS
PROVISÕES
CRÉDITOS
DESPESAS
ANULAÇÃO
PROVEITOS
MAIS VALIAS
MENOS VALIAS
II - Além disso, considerando o teor das normas do aviso n.º 3/95, é manifesto que não estão expressamente previstas as provisões de despesas com crédito vencido nem poderão as mesmas enquadrar-se no conceito de “posições credoras resultantes da prestação de serviços”, a que se refere o artigo 6.º, o que significa que as despesas de crédito vencido não integram o conceito de provisões para crédito vencido nos termos do citado aviso do Banco de Portugal, situação que vem dar suporte à posição da AT quando aponta que tais despesas não são dedutíveis fiscalmente ao abrigo da norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC.
III - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito.
IV - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos contribuintes, mas apenas corrigir a relevância fiscal dos dados contabilísticos, os princípios do inquisitório e da verdade material, impõem-lhe, no âmbito do apuramento da matéria tributável, não só retirar relevância fiscal aos elementos de facto resultantes de actos dos contribuintes que os favoreçam indevidamente, mas também atribuir relevância tributária a situações de facto que os favoreçam.
V - Tem de ser utilizado o mesmo conceito de amortização quer ao longo do tempo em que o sujeito passivo detém o bem quer aquando da respectiva alienação, para efeitos de apuramento da mais-valia ou menos-valia, pois que, ao longo daquele tempo, o sujeito passivo só pode deduzir as amortizações fiscais - leia-se, as amortizações que se contêm dentro dos valores máximos legais, resultantes da aplicação das taxas previstas no Decreto Regulamentar -, o que significa que têm de ser consideradas essas mesmas amortizações para efeitos de apuramento das mais-valias e das menos-valias.
